Acórdão nº 0032881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART1325 ART1340. CPC67 ART1337 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/07/07 IN BMJ N199 PAG220. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANOVII T2 PAG94. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG151. AC RP DE 1980/02/14 IN CJ ANOV T1 PAG40.

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