Acórdão nº 9750363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1344 N2 ART1404 ART1333 N1 Sumário: I - No inventário para separação de meações, porque só há dois interessados, não havendo citações a fazer, o prazo de dez dias concedido à cabeça-de-casal para deduzir oposição ao...

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