Acórdão nº 9731040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART825 N2 ART1377 N1 ART1404 N3 ART1406 N1 A B C N2 N3.

Sumário: I - O exequente, no processo de inventário para separação de meações, tem que ser notificado do mapa informativo e dos actos subsequentes com ele relacionados, nomeadamente do despacho a ordenar a notificação do cônjuge do executado nos termos e para efeitos do...

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