intimação um comportamento no cpta

I - De acordo com a norma especial de competência prevista no artigo 20º, nº 5 do CPTA, os processos de intimação que não sejam para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, são intentados no Tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão pretendidos, o que implica a indagação de qual a entidade que deverá proferir o acto ou a conduta pedida na...

I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis

l -A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109° a 111° do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que constitui a concretização, no plano processual, do disposto no artigo 20° n° 5, da CRP. II - Tal meio processual destina-se a obter uma decisão de mérito, sendo, portanto, um meio processual principal. III - E abrange, não apenas os...

I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade de providência cautelar

I – O requisito do periculum in mora de concessão de tutela cautelar, previsto no artigo 120.º, alínea b), do n.º 1 do CPTA, ocorre quando as circunstâncias do caso concreto permitam ao julgador considerar que, com grande probabilidade, caso não defira a requerida providência e o processo principal proceda será difícil ou impossível restabelecer a situação factual que deveria existir se a...

I - Em sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente, estão impedidos de o apreciar (cfr. artigo 69º/1-a) do Código do Procedimento Administrativo: “Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como

I – O dever de indemnizar não abrange os danos conexos com os benefícios que adviriam da hipotética, mas em concreto proibida, legalidade da aprovação, sendo por isso limitado aos danos negativos. Estão excluídos daquele dever os danos que não são desencadeados pela aprovação ilícita, radicando antes no limite decorrente da ilegalidade da aprovação. O limite dos danos indemnizáveis não pode

I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.

I - É suficiente a dedução de impugnação judicial, com prestação de garantia ou concessão da sua dispensa, para se considerar a situação do contribuinte como regularizada, nos termos do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos. II - Essa situação assegura-lhe que esteja numa situação contributiva regularizada, sendo desnecessária a tutela cautelar.

I – A ilegalidade do acto suspendendo, com fundamento na preterição da audiência prévia e na violação dos artigos 140º, nºs 1, alínea b), e 2 e 141º, nº 1, ambos do CPA, não é de todo evidente nem manifesta, se a pretensão formulada no processo principal ganha contornos de séria e legitima controvérsia no plano dos factos e do direito, bastando para tanto atentar nos elementos carreados...

I – A possibilidade de reforma de decisão judicial, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, constitui um limite ao princípio estruturante consagrado no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. II – A reforma do acórdão, que possui carácter excepcional, não abrange as situações em que o...

I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação

I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

I. A CRP e o ETAF estabelecem a natureza jurídico-administrativa da relação jurídica como o critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos, mas não definem o que é a relação jurídica administrativa; II. O legislador constitucional deixou liberdade ao legislador ordinário para o fazer, mas este optou por não a encerrar num conceito fechado, preferindo antes deixar...