intervencao provocada requerimento

1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com­preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por

Verifica-se a violação do direito comunitário nomeadamente quando um Estado-membro mantém na ordem jurídica interna disposição de carácter legislativo incompatível com aquele direito. Se numa acção por incumprimento interposta ao abrigo dos arts. 226º a 228º do Tratado da União Europeia o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cumpriu obrigações que lhe incumbem por...

Numa arbitragem a que se refere o artigo 15º da Lei 23/96 de 26/7, desencadeada pelo consumidor contra a fornecedora de gás natural, é admissível a intervenção principal provocada da operadora transportadora de gás, que aceitou a intervenção, contestou e apresentou prova, acabando por ser considerada responsável pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, não se verificando os fundamentos de anulaçã

I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se inserindo no âmbito da intervenção acessória provocada. II - O nº1 do artº 321º estabelece que “O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir...

i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

1. O chamado litisconsórcio necessário caracteriza-se pela pluralidade de partes e pela natureza da relação jurídica material invocada como fundamento da acção, da qual resulta ser necessária a intervenção de todos os interessados para que a decisão declare o direito de modo definitivo, que e o efeito útil normal da mesma decisão. 2. Em sede de pré-saneamento, importa realçar que o propósito do...

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

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1-Do artº 140º nº 3 da LCS decorre que no âmbito de seguro facultativo de danos a possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador do lesante depende de duas circunstâncias: (i) o segurado (lesante) ter informado o lesado da existência de contrato de seguro; e que ocorra (ii) início de negociações directas entre o lesado e o segurador (do lesante). 2- Não tem sido uniforme o...

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Enquanto o locador não fizer as obras indispensáveis à habitabilidade do arrendado e de sua inteira responsabilidade, os locatários podem recusar quer o pagamento das rendas, quer a manutenção, aí, da sua residência permanente.

Enquanto o locador não fizer as obras indispensáveis à habitabilidade do arrendado e de sua inteira responsabilidade, os locatários podem recusar quer o pagamento das rendas, quer a manutenção, aí, da sua residência permanente.

O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.

I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige, do despacho que não admitir ou do que retiver o recurso. Não o pode fazer quando é fixado efeito diferente do pretendido. II - Tendo sido admitido o recurso e fixada subida imediata, não se verifica nenhuma das circunstâncias que podiam servir de base à reclamação. O recurso foi admitido e não ficou...

I - A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, devendo o juiz encarregado de lavrar a sentença final fazer uma última análise do acervo fático dos autos, com possibilidade de proceder a ajustamentos na selecção fática originária e corrigir mesmo algum excesso cometido no julgamento da...

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I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

1- Nos casos em que o preço não tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao empreiteiro a excepção do não pagamento de parte do preço, proporcional à desvalorização provocada pela existência de defeitos, enquanto estes não tenham sido eliminados. 2- Não assiste ao empreiteiro a faculdade de opor ao dono da obra a excepção do não cumprimento

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(do relator): Na ação em que:  - o pedido da A se consubstancia na devolução da quantia de €20.000,00 que o seu falecido pai teria emprestado aos RR e em que  - estes contestam dizendo que “21º Em finais de Abril de 2018, os RR. decidiram realizar um investimento, para o qual necessitavam de 20.000,00 euros, quantia tal que não dispunham no momento. 22º O investimento tinha a ver com o pagamento

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...