intervenção espontânea

O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

A intervenção principal de um terceiro na lide pendente pressupõe que seja titular de um interesse litisconsorcial no âmbito da relação jurídica controvertida limitado pela latitude do accionamento operado pelo autor, não podendo intervir quem lhe seja alheio. Os pressupostos da admissibilidade da intervenção principal de um terceiro devem ser aferidos em função dessa relação jurídica material...

Sendo um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora da entidade patronal não pode intervir espontaneamente na acção - art. 320º a) do Código de Processo Civil - para, invocando sub-rogação nos direitos do demandante, exigir o pagamento das quantias que, no contexto do processo infortunístico lhe pagou, por não ter um interesse, sequer paralelo ao dele, quando demanda o...

I. A figura jurídica do contra-interessado justifica-se pelas implicações lesivas que pode ter a invalidação ou a anulação de um acto administrativo em terceiros, e pela certeza e segurança visadas pela ordem jurídica; II. Tal figura jurídica está pensada para actuar do lado da entidade autora do acto, do lado do demandado, e não do lado do autor, do lado do impugnante; III. Não fará sentido,...

1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

1.- O tribunal, caso o A. invoque direito estrangeiro ou tenha que decidir com base no mesmo, deve averiguar oficiosamente o seu conhecimento e conteúdo (art. 348º, nº 1, 2ª parte, e 2, do CC). 2.- Não sendo a Suíça um estado membro da União Europeia, por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo o

1. O dano biológico ou corporal tem na sua origem o direito à saúde, concretizado numa situação de bem estar físico e psíquico, enquanto direito fundamental de cada indivíduo constitucionalmente consagrado nos art.º 24.º n.º 1, 25.º n.º 1 da CRP normas que apontam para o caracter inviolável da vida e integridade física e moral da pessoa humana e no art.º 70.º do C.Civil que protege a ofensa...

I - Uma vez definida e registada a designação social de uma sociedade – no caso, uma sociedade de advogados – e esta se tornar reconhecida pelo público, transformando-se num valioso bem imaterial daquela, a alteração dessa designação, com a exclusão do nome de um dos sócios fundadores, é complexa e interfere com relevantes interesses económicos. II - A manutenção do nome dum sócio...

I - O prazo de seis meses previsto no n.º 1 do artigo 1410.º (aqui aplicável por remissão feita pelo artigo 1380.º, n.º 4) do Código Civil é o prazo de que dispõe o preferente para exercer o direito a partir do momento em que toma conhecimento dos elementos essenciais do negócio e não um prazo para diligenciar no sentido de obter esses elementos; II - Não pode generalizar-se o recurso ao abuso do

1- Por força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade das partes e com vista a reduzir perturbações injustificadas na ação pendente decorrentes de uma alteração subjetiva da instância, o art. 316º do CPC limita a admissão do incidente de intervenção principal provocada aos casos em que entre as partes da ação pendente e o(s) chamado(s) interceda uma relação de...

Sumário: I) Os embargos de terceiro (cfr. artigo 342.º e ss. do CPC) constituem o meio processual idóneo para a efetivação de qualquer direito incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ser, necessariamente, alegada a posse, mas sim um qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. II) A dedução de embargos de terceiro encontra-se sujeita a regras...

I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

I - A certidão de citação elaborada por agente de execução (auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza os processos judiciais, designadamente nas citações - art. 162º, nº 1, da Lei 154/2015, de 14/09), constitui documento autêntico, legalmente revestido de força probatória plena. II - Não permitindo

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas possibilidades...

1. Quando a decisão recorrida está correcta, e bem fundamentada, a Relação não tem de procurar formulações alternativas para chegar ao mesmo resultado. 2. Quando o autor pede uma indemnização por danos causados por águas que, alega, provieram da fracção dos réus, mesmo por cima da sua, se os réus se limitarem a assentar a sua defesa na afirmação de que desconhecem de onde vem a água que entrou na

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...