interpretação testamento

O interprete do testamento deve tentar determinar a vontade real do testador, sempre, porem, com a ressalva de que o resultado dessa interpretação tem de ter, no testamento, uma tradução ainda que imperfeita.

I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

I - Na determinação da vontade do testador há que atender a todo o contexto do testamento e não apenas ao texto de cada uma das suas disposições, assim se apurando a sua vontade real ou psicológica que vale como sua vontade normativa. II - Verificada a existência de lacunas no testamento, nada impede se integrem, por recurso ao preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas...

I - Na determinação da vontade do testador há que atender a todo o contexto do testamento e não apenas ao texto de cada uma das suas disposições, assim se apurando a sua vontade real ou psicológica que vale como sua vontade normativa. II - Verificada a existência de lacunas no testamento, nada impede se integrem, por recurso ao preceituado no artigo 239 do Código Civil, tais lacunas...

I O termo ad quem para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a ineptidão da Petição Inicial, é o da prolação do despacho saneador (caso o haja, como aconteceu na espécie), como resulta óbvio do disposto no artigo 206º, nº2 do CPCivil.  II Arguída a ineptidão da Petição Inicial em sede de recurso de Apelação, considera-se precludida a possibilidade de o Tribunal conhecer tal vício e por...

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

1. Numa fórmula resumida pode dizer-se que a distinção entre o negócio sob condição suspensiva e o negócio “sub modo” reside em que o primeiro só produz os seus efeitos uma vez verificada a condição, enquanto o segundo os produz de imediato. Por isso se diz que “a condição suspende mas não obriga, quando é certo que o modo obriga mas não suspende”. 2. Quando da...

I - A prova complementar admitida para interpretação do testamento destina-se apenas a esclarecer, e não a contrariar, alterar ou modificar o seu contexto. II - Se o testador, depois de ter declarado que deixava a um dos seus filhos todo o mobiliário, roupas, louças, adornos e demais objectos que constituíam o recheio da sua casa de habitação e o seu estabelecimento comercial, instalado no rés-do-

I - Não ha formulas sacramentais para impor a obrigação de conservar e transmitir os bens que são objecto de substituição fideicomissaria. II - A obrigação de pagar uma pensão vitalicia não envolve a prestação de um facto de natureza pessoal. III - A interpretação do testamento, no que respeita a determinação da vontade do testador, e da competencia exclusiva das instancias.

I - Não ha formulas sacramentais para impor a obrigação de conservar e transmitir os bens que são objecto de substituição fideicomissaria. II - A obrigação de pagar uma pensão vitalicia não envolve a prestação de um facto de natureza pessoal. III - A interpretação do testamento, no que respeita a determinação da vontade do testador, e da competencia exclusiva das instancias.

I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a...

I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a...

I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a...

I - Ainda que pareça consagrar a solução presumívelmente mais consentânea com a verdadeira vontade do testador, não é admissível uma interpretação que não tenha qualquer expressão objectiva no contexto do testamento. II - Os honorários dos advogados só devem considerar-se despesas da herança os que respeitam a serviços prestados ao cabeça de casal nessa qualidade.

I - Ainda que pareça consagrar a solução presumívelmente mais consentânea com a verdadeira vontade do testador, não é admissível uma interpretação que não tenha qualquer expressão objectiva no contexto do testamento. II - Os honorários dos advogados só devem considerar-se despesas da herança os que respeitam a serviços prestados ao cabeça de casal nessa qualidade.

I - Nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação. II - Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser...

I - A declaração testamentária expressa por gestos, em resposta a perguntas, conduz à nulidade do testamento. II - O artigo 2180 do Código Civil não pode ser objecto de uma interpretação restritiva, à luz do disposto no artigo 80, n. 2 do Código do Notariado. III - Ainda que se aceitasse tal interpretação restritiva, nunca ela poderia aplicar-se se faltar o respectivo pressuposto de "não saber ou

I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador, mas o fim da interpretação é determinar o sentido jurídico da declaração negocial, é fixar o significado juridicamente relevante, o que envolve a aplicação de critérios e directivas jurídicas. II - Neste contexto, a interpretação é matéria da competência do Supremo Tribunal de Justiça (artig

I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua...

Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é