interpretação testamento

1440 resultados para interpretação testamento

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... Comum contra Maria, peticionando a declaração de nulidade do testamento outorgado por M. M. a favor da Ré. Alega, em síntese, que a testadora, ... T) Segundo a interpretação (dita actual) seguida, será notória a demência quando geralmente ...
  • Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

    ... dos seus bens para depois da morte o que fez através de testamento. 3 - Da cópia certificada do supra referido testamento de fls. 8 a 10 e ...interpretação do testamento, que assenta numa perspectiva subjectivista ao contrário da ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Se o testador sofreu um AVC em 1997 que o deixou prostrado e sem reação a estímulos exteriores, tendo recuperado para um nível de consciência que lhe permitia apenas responder a perguntas simples de sim e não, o que se manteve até ao seu falecimento, sem interrupção, é de presumir que, no momento da celebração do testamento, se encontrava incapacitado para entender o sentido das suas declarações.

    ... os recorridos, pedindo que seja decretada a anulação do testamento celebrado pelo de cujus a favor dos recorridos, com todas as subsequentes ...396, refere, quanto à sua finalidade e interpretação, que: “ O testamento é um negócio de cariz muito peculiar. Ao ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...ção contra R1, R2, R3 e R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter atestado facto que não se ... Nada obsta à aplicação desta norma, ainda que por interpretação extensiva, ao presente caso: que se considere sanável a nulidade por uma ...
  • Acórdão nº 1305/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I - O juiz não tem que responder aos temas da prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre os quais incidirá o juízo probatório, nos termos do artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as exceções...

    ... Alegaram, em síntese, que por testamento outorgado em 30.04.2014, I… declarou legar-lhes os saldos das contas ...Com base numa errada e absurda interpretação" da prova, que atrás se impugnou, e ignorando todo um sistema jurídico pr\xC3"...
  • Acórdão nº 109/17.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...

    ... a presente acção contra Jo… e Ma…, pedindo que o testamento outorgado por Jos…, pai dos AA., em benefício dos Réus, seja anulado, ... ZZ- A douta sentença violou, por má interpretação, o disposto nos Artº 342º, 371º, 396º, 1764º, 2199º e 257º todos do ...
  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias...

    ...testamento ológrafo celebrado em França pelo falecido C…; b) se declare que da ... normas de conflitos aplicáveis, conclui afirmando que a interpretação do testamento deve fazer-se segundo a regra de direito português ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ...Após a abertura do testamento de EE - o qual faleceu solteiro e sem filhos e instituiu, por testamento ... dos actos praticados post mortem e das possibilidades de interpretação da “última vontade” da falecida, evidenciam-se, tout court, duas ...
  • Acórdão nº 9713/05.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A pretensa contradição entre a matéria de facto provada e a conclusão extraída pela Relação não integra a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), a qual apenas ocorre quando inexiste coerência lógica entre os fundamentos e a decisão, impedindo que esta seja corolário daqueles. II - Os estados emocionais e os eventos do foro interno ou psíquico – como seja a...

    ... Alegou, essencialmente, que por testamento outorgado em 18 de Maio de 1995 seu pai lhe legou a Quinta de CC, como ... presente recurso reside na discordância relativamente à interpretação que o douto acórdão sufragou quanto à extensão do prédio objecto do ...
  • Acórdão nº 225/14.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. É imperativa a enunciação dos familiares que têm direito de indemnização pelo dano morte e pelos sofrimentos do lesado que a precederam (independentemente da via jurídica, sucessória ou originária, que está na base de tal aquisição pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do art. 1496º do CC), excluindo-se a possibilidade de um herdeiro testamentário, genericamente instituído pelo de cujus,...

    ..., no estado de solteiro, sem ascendentes nem descendentes; - Por testamento de 8/5/2003, outorgado no 2° Cartório Notarial de …, DD instituiu o ...-se infundada, atenta a leitura que fazemos da lei, a interpretação restritiva sugerida pelo recorrente a título subsidiário. Tal decisão ...
  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ... MM e NN e mulher OO Pedem que se declare: 1- Que por força do testamento deixado pelo falecido PP, a ré (fiduciária) GG, ficou com o encargo de ... substi tuição fideicomissária; 2 - No que respeita à interpretação desse testamento, importa reter que a aposição de colchetes rectos não ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCLG1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I A sucessão por morte, como deflui do artigo 25º do CCivil é regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, é a da sua nacionalidade, artigo 31º, nº1 do mesmo diploma. II O nº2 daquele artigo 31º predispõe que «São porém reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que...

    ... tal entendimento, no facto de o inventariado ter outorgado testamento em 25.03.1987, na Austrália, o qual cumpre todas as formalidades exigidas ... - De acordo com a interpretação defendida pelo Tribunal a quo, o testamento celebrado no estrangeiro ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ..., na procedência total da acção, seja declarada a nulidade do testamento" outorgado por PP, em 22.1.1988, no Cartório Notarial de ...       \xC2"... entendesse, o Acórdão sub judice violou, ao fazer errada interpretação das normas, além do mais, dos artigos 342°, 2178º, 2188º, 2191° e ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ...A inventariada efetuou testamento público onde declarou legar ao seu marido o bem imóvel ali identificado ... ocorreu, preferindo o Tribunal a quo fazer a sua própria interpretação do testamento deixado por (…), chegando até a distribuir os bens de ...
  • Acórdão nº 3698/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I – A cláusula acessória típica por virtude da qual nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação de adoptar um certo comportamento (dar ou não dar, fazer ou não fazer alguma coisa), no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário, consubstancia uma cláusula modal. II -

    ...testamento junto aos autos com a petição inicial, verifica-se claramente que, a 1ª ... bens imóveis para o herdeiro universal, significa, numa interpretação razoável, que seria feita por qualquer declaratário normal colocado na ...
  • Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ... na decisão recorrida por fazer também uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. XIV. Evidenciando-o, salvo o ... As servidões podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família – art.º 1547.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 1801/10.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art. 629º, nº 2, al. a), in fine, do NCPC). 2. Tal ocorre designadamente quando a Relação, no âmbito de recurso de apelação interposto pelo A., modifica ex officio o que foi decidido na sentença da 1ª instância que é objecto de recurso, em termos que se revelam mais...

    ... quantia de € 12.500, conforme legado que lhe foi deixado por testamento …”, sem qualquer alusão, expressa ou implícita, a juros de mora, ...É que a interpretação do testamento levanta agora dúvidas (o que então não sucedia), pois, ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... “anularam” em 15 de Janeiro de 1991, como se alcança do testamento que, certificado, traduzido e apostilhado - doc. nº. 2. 4. O falecido ... a contestação/reconvenção), é a lei alemã regula a interpretação das disposições do testamento do falecido Ricardo ….. , que instituiu ...
  • Acórdão nº 1119/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. ...

    ... alega, em suma, que a ora inventariada, em 30.11.2011, outorgou testamento no qual o instituiu herdeiro de todos os bens existentes à data da sua ..., ente o recorrente que o Tribunal a quo fez incorreta interpretação e aplicação das normas que regem o Regulamento da UE em matéria ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a

    ... nos precisos termos que a testadora deixou consignados no testamento outorgado em 22.11.65; e III – Se ordene o cancelamento do averbamento ... quaisquer dúvidas, por qualquer das partes, quanto à interpretação do testamento efectuado por Dª GG, não se justifica, salvo o devido ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Artigo 6.º ... Artigo 885.º Conhecimento do testamento do ausente 1 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ... tal entendimento, no facto de o inventariado ter outorgado testamento em 25.03.1987, na Austrália, o qual cumpre todas as formalidades exigidas ... j) - De acordo com a interpretação defendida pelo Tribunal a quo, o testamento celebrado no estrangeiro ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... Pedido formulado: A) Declarar-se nulo ou anulável o testamento outorgado no dia 29 de Agosto de 2008, no Cartório Notarial de Caminha, ... 23ª) A douta sentença violou por errada interpretação os artigos 342º e 2190º do CC. TERMOS EM QUE se deve revogar a douta ...
  • Acórdão nº 4291/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros princípios nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se

    ... responder, depois dizem-me a vontade deles e é lavrado o testamento”. 21 - Deste depoimento denota-se, com evidência, quais as perguntas ...Inclusive esta interpretação que já decorria pacificamente da interpretação do art. 685º-B, nº 1, ...
  • Acórdão nº 107/21.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Numa situação em que se administram bens exclusivamente da sua propriedade (não alheios) mas que têm um encargo para com outrem, relativo ao seu rendimento variável, existe o dever prestar contas. (Sumário da Relatora)

    ... no decurso da administração da totalidade dos bens legados em testamento, desde o ano de 2004 até à presente data, e, correlativa, condenação ...…), que salvo o devido respeito, não fez correta e exata interpretação e aplicação da lei e do direito. Isto porque, 2. Como emerge do artigo ...

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