Acórdão nº 085745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N1. CCIV66 ART238 N1 ART393 N3 ART1296 ART1311 ART2179 ART2187.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.

Sumário : I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador, mas o fim da interpretação é determinar o sentido jurídico da declaração negocial, é fixar o significado juridicamente relevante, o que envolve a aplicação de critérios e directivas jurídicas. II - Neste contexto, a interpretação é matéria da competência do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729, n. 1, do Código do Processo Civil). III - As disposições testamentárias são de interpretar segundo a...

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