interpretação testamento

I - Na interpretação do testamento busca-se, dentro do seu contexto, o que mais se ajusta à vontade do testador. II - Admite-se, para o efeito, prova complementar cujo resultado deverá ter um mínimo, se mais não for possível, de correspondência com o texto do testamento, ainda que imperfeitamente expresso.

1. O artigo 2187º do Código Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que sobre isso puder reunir-se. 2. Todavia, não pode interpretar-se a vontade do testador com

1 - A interpretação da vontade real do testador, se feita unicamente com recurso ao texto do testamento, é uma questão de direito de que o STJ pode conhecer. II - Se tal interpretação for feita com recurso a prova complementar, já estamos perante uma questão de facto da exclusiva competência das instâncias. III - Sem prejuízo, contudo, do Supremo poder sindicar, nos termos do art° 2187° n° 2

- A interpretação de um testamento tem como fim afirmar o pensamento do testador ao estabelecer as respectivas claúsulas testamentárias, de modo a reconstituir o sentido da vontade efectiva e contemporânea do disponente, mesmo que este não se tenha exprimido com clareza na sua declaração, podendo recorrer-se, para o efeito, a circunstâncias externas ao testamento, tendo em conta o meio em que...

Na interpretação do testamento é admissível o recurso a prova complementar para apuramento da vontade real do testador a qual terá que encontrar no contexto testamentário um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.

Na interpretação do testamento é admissível o recurso a prova complementar para apuramento da vontade real do testador a qual terá que encontrar no contexto testamentário um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.

I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação da intenção, ou vontade, do testador. II - Isso não impede que o Supremo possa censurar a forma como a Relação, na interpretação do testamento, tenha observado as disposições legais reguladoras de tal interpretação, visto que, tratando-se de normas de direito substantivo, a sua violação constitui objecto da...

I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação da intenção, ou vontade, do testador. II - Isso não impede que o Supremo possa censurar a forma como a Relação, na interpretação do testamento, tenha observado as disposições legais reguladoras de tal interpretação, visto que, tratando-se de normas de direito substantivo, a sua violação constitui objecto da...

I - Na interpretação do testamento deverá apurar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador não podendo, contudo, valer contra o texto do testamento nem para além dele. II - A apreciação jurídica substancial do testamento é feita pela Lei em vigor à data da abertura da sucessão.

I - Na interpretação do testamento deverá apurar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador não podendo, contudo, valer contra o texto do testamento nem para além dele. II - A apreciação jurídica substancial do testamento é feita pela Lei em vigor à data da abertura da sucessão.

- A interpretação de um testamento tem como fim afirmar o pensamento do testador ao estabelecer as respectivas claúsulas testamentárias, de modo a reconstituir o sentido da vontade efectiva e contemporânea do disponente, mesmo que este não se tenha exprimido com clareza na sua declaração, podendo recorrer-se, para o efeito, a circunstâncias externas ao testamento, tendo em conta o meio em que...

Na interpretação de testamento, pode recorrer-se a todas as circunstâncias ou elementos que permitam concluir qual o sentido da vontade real do testador, mesmo que estranhos ao testamento.

A interpretação do testamento - negócio jurídico estranho ao comércio jurídico onde não surge a frontal oposição entre os interesses do declarante e do declaratário - rege-se pela preocupação subjectivista em ordem a determinar a vontade real do testador desde que ela tenha um mínimo de correspondência no conteúdo do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

I - O resultado da interpretação do testamento deve encontrar no seu contexto um mínimo de correspondência ainda que imperfeitamente expresso, nos termos do artigo 2187 do Código Civil. II - A limitação contida no n. 2 do artigo 2187 do Código Civil não restringe o recurso à prova complementar, pois apenas proíbe que, com o uso desta prova, se ultrapasse o processo de interpretação para operar o...

I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competênci

I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competênci

I - A benfeitoria de um quarto de banho construido na casa reivindicada não permite, sem mais factos, presumir que o seu levantamento causa detrimento para a casa. II - Na interpretação do testamento e admissivel prova testemunhal embora apenas sobre o seu contexto. III - Para exigir do titular do direito o valor das benfeitorias, o possuidor tera de alegar e provar que do levantamento resulta...

Na acção proposta com o fim de obter a interpretação do testamento no qual se prevê o destino do eventual remanescente da herança que deverá ser distribuído, em partes iguais, por certos legatários, para que a decisão produza o seu efeito útil normal, devem estes ser considerados herdeiros instituídos, dando origem a litisconsórcio necessário passivo.

I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-