Acórdão nº 063797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1972 (caso None)

Data14 Janeiro 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1864 ART1871 N1 ART1874.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1937/12/14.

Sum·rio : I - N„o ha formulas sacramentais para impor a obrigaÁ„o de conservar e transmitir os bens que s„o objecto de substituiÁ„o fideicomissaria. II - A obrigaÁ„o de pagar uma pens„o vitalicia n„o envolve a prestaÁ„o de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT