Acórdão nº 063797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1972

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1864 ART1871 N1 ART1874.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1937/12/14.

Sumário : I - Não ha formulas sacramentais para impor a obrigação de conservar e transmitir os bens que são objecto de substituição fideicomissaria. II - A obrigação de pagar uma pensão vitalicia não envolve a prestação de...

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