interesse publico
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Despacho n.º 81/2019 de 17 de janeiro de 2019
... Estradas Regionais Principais so as vias de comunicao de maior interesse regional que estabelecem as ligaes entre os centros principais e destes ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2018 de 13 de abril de 2018
... de 2018, autoriza o Governo Regional a conceder, por motivos de interesse público, subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de ...
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Despacho n.º 2646/2023
... Despacho n.º 2646/2023 ... Sumário: Reconhece o interesse público do Portugal Rugby Youth Festival 2023 ... A Lei de Bases da ...
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Despacho n.º 1145/2018 de 12 de julho de 2018
... dos Aores no Torneio Nacional de Futebol de Rua se reveste de interesse pblico e social, atendendo promoo da incluso social de jovens inerente ao ...
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Despacho n.º 782/2018 de 15 de maio de 2018
... Açores, a natureza e a paisagem, particularmente dos locais de interesse turístico. O Governo dos Açores está, assim, determinado em ... Ecológica podem ser realizadas as ações de relevante interesse público" que sejam reconhecidas como tal por despacho do membro do Governo respons\xC3" ...
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Despacho n.º 690/2018 de 2 de maio de 2018
... de serem realizadas em reas da Reserva Ecolgica aes de relevante interesse pblico que sejam reconhecidas como tal por despacho do membro do Governo ...
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Despacho n.º 1146/2018 de 12 de julho de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Despacho n.º 315/2018 de 15 de fevereiro de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Despacho n.º 412/2018 de 9 de março de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Despacho n.º 867/2018 de 5 de junho de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Despacho n.º 868/2018 de 5 de junho de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Despacho n.º 1758/2018 de 4 de outubro de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Despacho n.º 866/2018 de 5 de junho de 2018
... previstas no citado diploma dependem da declarao de reconhecido interesse pblico dos eventos para os quais as mesmas so requeridas, sendo esta uma ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... interesses do investigante, do investigado e sua família e do interesse público da estabilidade das relações jurídicas; 13ª - O direito do ... -
Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
... com os seus responsveis variadas reunies, onde foi manifestado o interesse na construo de uma nova fbrica de transformao de pescado, a localizar na ...
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Despacho n.º 1636/2017 de 8 de agosto de 2017
Considerando o interesse da participao de agentes dos Aores em eventos que promovem a preservao e ...
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Despacho n.º 1711/2019 de 23 de outubro de 2019
Considerando o interesse que reveste, para o reforo das relaes entre a Regio e as comunidades de ...
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Despacho n.º 1267/2019 de 23 de agosto de 2019
Considerando o interesse que reveste, para o reforo das relaes entre a Regio e as comunidades de ...
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Despacho n.º 1654/2019 de 15 de outubro de 2019
Considerando o interesse que reveste, para o reforo das relaes entre a Regio e as comunidades de ...
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Despacho n.º 1266/2019 de 23 de agosto de 2019
Considerando o interesse que reveste, para o reforo das relaes entre a Regio e as comunidades de ...
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Despacho n.º 927/2018 de 7 de junho de 2018
... 9/2000/A, de 10 de maio, declarada de interesse pblico a atuao musical de Bruno Bettencourt, tcnico de laboratrio do ...
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Despacho n.º 2408/2022 de 23 de novembro de 2022
... 9/2000/A, de 10 de maio, declarada de interesse pblico a participao de Anabela Ferreira Rafael Silveira de Borba, ...
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Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
... dos emprstimos garantidos, mantendo -se nomeadamente o interesse para a economia nacional do projeto subjacente aos referidos emprstimos, ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... interesse público e de criar no público a confiança na administração da ... -
Aviso n.º 373/2021
Aviso n.º 373/2021Sumário: Consolidação de cedência de interesse público - Dalila Sara Ochoa Santos Castro.Consolidação de Cedência de ...