conceito interesse publico

24921 resultados para conceito interesse publico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...3ªO Ministério Público “para efeitos do disposto no artigo 285º, nº ... caixas especulativas à guisa dos interesses de movimentos anti praxes, consequentemente não ... A palavra “intenção” é um conceito aberto, não é material, não é percetível, ...

  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ... expressa razão de que, 12) [Era] do interesse municipal que a atividade de inspeção técnica ..., fê-lo por razões alheias ao interesse público, pretendendo (a) favorecer outras empresas, ... por não ser relevante, por respeitar a conceitos de direito, por consistir em alegações de facto ...

  • Acórdão nº 601/18.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada...

    ...ção, tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas produzidas por ... essa operação se enquadraria então no conceito de “armazenagem” prevista na alínea b) do ... [m] gravemente prejudicial[is] para o interesse público ou gerador de consequências lesivas». ...

  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ...na medida em que considerou como interesse público circunstâncias que dizem apenas o ao conceito de conveniência para o serviço. IV. A douta ...

  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

    ... de 608,10 m2, destinado a equipamento público". ” Foram os autos à Digna Magistrada do Minist\xC3"...ço público”, entendível como de interesse coletivo, a qual deverá ter particular atenção ... um colégio privado não integra os conceitos de edifício ou serviço público ou de ...

  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

    ....A] pedindo [por referência ao concurso público, nº09/CPI/DA/CCM/2015, com publicação no ... pontuações; iv) violação do interesse público, por manifestamente ter sido escolhida ...

  • Acórdão nº 01116/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 1998

    O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes, como o descanso e a tranquilidade.

  • Acórdão nº 02604/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008

    l - O conceito de grave prejuízo para o interesse público, como causa legítima de inexecução de um acórdão, pressupõe a existência de situações excepcionais ou situações - limite, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado. II - A declaração de ineficácia dos despachos de provimento relativos a 30 adidos de embaixada não se revela apta a revestir-se de uma...

    ...ão esta que seria gravemente lesiva do interesse público. Notificado o requerente para se ... posto, cumpre desde já aprofundar o conceito de grave lesão do interesse público, começando ...

  • Acórdão nº 4863/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2000

    Interesse privado relevante e interesse público. 1. O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes. 2. É de interesse público a promoção do ambiente global mais equilibrado e sadio. 3. A prevenção e o combate ao ruído, integrando tal interesse, assegura também o descanso e a tranquilidade dos cidadãos. 4. A suspensão de execução de acto que permita a...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018 (caso . .)

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ... de se tratarem de parcelas de domínio público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...