conceito interesse publico

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  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ...3ªO Ministério Público “para efeitos do disposto no artigo 285º, nº ... caixas especulativas à guisa dos interesses de movimentos anti praxes, consequentemente não ... A palavra “intenção” é um conceito aberto, não é material, não é percetível, ...

  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ... expressa razão de que, 12) [Era] do interesse municipal que a atividade de inspeção técnica ..., fê-lo por razões alheias ao interesse público, pretendendo (a) favorecer outras empresas, ... por não ser relevante, por respeitar a conceitos de direito, por consistir em alegações de facto ...

  • Acórdão nº 601/18.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada...

    ...ção, tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas produzidas por ... essa operação se enquadraria então no conceito de “armazenagem” prevista na alínea b) do ... [m] gravemente prejudicial[is] para o interesse público ou gerador de consequências lesivas». ...

  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ...na medida em que considerou como interesse público circunstâncias que dizem apenas o ao conceito de conveniência para o serviço. IV. A douta ...

  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

    ... de 608,10 m2, destinado a equipamento público". ” Foram os autos à Digna Magistrada do Minist\xC3"...ço público”, entendível como de interesse coletivo, a qual deverá ter particular atenção ... um colégio privado não integra os conceitos de edifício ou serviço público ou de ...

  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... do dever funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente ...ção»[20] de que se reveste o conceito" de interesse público, não subsistem quaisquer d\xC3"...

  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... do dever funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente ...ção»[20] de que se reveste o conceito" de interesse público, não subsistem quaisquer d\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... intervenção do Governo na tutela de interesses públicos de âmbito nacional e regional. Não ...Pretende -se, assim, iniciar um novo conceito e uma nova forma de gestão territorial, mais ...

  • Acórdão nº 02240/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – A atual definição legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que sobressai a realização de um interesse público levado a cabo através do exercício de um poder público e, portanto, de...

    ... enquanto concessionária do serviço público de telecomunicações – decisão errada e ...ção administrativa é delimitado pelo conceito de “relação jurídica administrativa”. Essa ...úblico, com vista à realização de um interesse público legalmente definido, o que não sucede ...

  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

    ....A] pedindo [por referência ao concurso público, nº09/CPI/DA/CCM/2015, com publicação no ... pontuações; iv) violação do interesse público, por manifestamente ter sido escolhida ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    Decreto-Lei n.º 90/90 de 16 de Março O conceito de 'recursos geológicos' tem vindo, ...ógicos, integrados ou não no domínio público, com excepção das ocorrências de ... contidas, se apresentam com especial interesse para a economianacional. 2 - Ao aproveitamento de ...

  • Acórdão nº 01116/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 1998

    O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes, como o descanso e a tranquilidade.

  • Acórdão nº 02604/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008

    l - O conceito de grave prejuízo para o interesse público, como causa legítima de inexecução de um acórdão, pressupõe a existência de situações excepcionais ou situações - limite, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado. II - A declaração de ineficácia dos despachos de provimento relativos a 30 adidos de embaixada não se revela apta a revestir-se de uma...

    ...interesse público. Notificado o requerente para se ... posto, cumpre desde já aprofundar o conceito de grave lesão do interesse público, começando ...

  • Acórdão nº 4863/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2000

    Interesse privado relevante e interesse público. 1. O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes. 2. É de interesse público a promoção do ambiente global mais equilibrado e sadio. 3. A prevenção e o combate ao ruído, integrando tal interesse, assegura também o descanso e a tranquilidade dos cidadãos. 4. A suspensão de execução de acto que permita a...

  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o conceito de “do

    ...público marítimo.  O R contestou, invocando que a ... do rei, acautelar o reconhecido interesse público para o país da costa e das águas ... Teve aí origem o conceito" de “domínio público”, designadamente “mar\xC3"...

  • Acórdão nº 00468/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 1998

    I - "Interesse público" é um conceito que pressupõe um interesse vital para a existência, conservação e desenvolvimento da comunidade. II - Cabe à Administração o ónus de alegar e demonstrar a grave lesão para o interesse público decorrente da suspensão da eficácia de actos.

  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ..., está também a defender os seus interesses estatutariamente previstos, uma vez que, através ... a Digna Magistrada do Ministério Público alegando que, porque nos termos do disposto no ...* 1. Como é sabido, o conceito de ofendido recepcionado no C. Penal não é o ...

  • Acórdão nº 11391/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002

    I- A avaliação dos alunos de escolas particulares, ainda que em regime de autonomia pedagógica, pode ser sindicada no contencioso administrativo. II- O despacho do Director Pedagógico de uma escola particular tutelada pelo Ministério da Educação, que indefere o pedido de revisão de uma classificação negativa atribuída a um aluno, constitui acto administrativo recorrível. III- Não pode tal acto...

    ...Público emitiu parecer no sentido da competência do ... no desempenho de uma função de interesse público. Tal acção fiscalizadora estende-se ... da jurisdição administrativa, quer o conceito de acto administrativo, têm sofrido nos últimos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... o inquérito, assenta na iniciativa, no interesse e na ação da “testemunha” o advogado Dr. ...conceito de funcionário para efeitos de lei penal, ...

  • Parecer n.º 41/2017

    ... Régie Cooperativa - Cooperativa de Interesse Público - Instituto Politécnico - Tutela ...10.ª Se o conceito de interesse público é, por natureza, vago e ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ... a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma ...ÇÃO VI Disposição geral Artigo 386.º Conceito...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... Europeia, que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo ...SECçÁO V. Readmissáo. Artigo 163.o. Conceito de readmissáo. 1 - Nos termos das convençóes ...

  • Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

    ... na veracidade dos factos narrados, que publicou por ter ficado convencido que narrava factos ... ter considerado que a notícia integra o conceito" de imputação feita para realizar \"interesse leg\xC3"...

  • Acórdão nº 01630/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2007

    1. Em processo judicial tributário, a favor da Administração Tributária/AT, é admitida a providência cautelar avulsa de arresto - cfr. arts. 101.º al. e) LGT e 135.º n.º 1 al. a) CPPT, que consiste numa apreensão judicial de bens, conferentes de garantia patrimonial a um crédito que o credor reputa em risco de não ser satisfeito, em moldes similares e equivalentes aos da penhora. 2. Nos termos do

    ...Juíz "a quo" não permite preencher o conceito de "fundado receio de diminuição de garantia de ...

  • Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...

    ...A., nascente com caminho público e poente com C. A., com a área de 546 m2. Foi ... o devido respeito, alguma confusão de conceitos, dado que a arbitragem e a decisão arbitral ... de encargos; e a consideração do interesse público da expropriação. “…No conceito de ...