interesse municipal
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Regulamento n.º 791/2019
Regulamento n.º 791/2019Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...
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Regulamento n.º 561/2018
... Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Vizela, torna público que, por deliberação tomada em reunião de ... Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social - «Lojas com História», tendo em vista ...
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Acórdão nº 087/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI
... Impugnantes ou Recorridos), contra as liquidações de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitantes aos anos de 2009 a 2012, decidiu i) ... nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da ... -
Acórdão nº 00485/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I) Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II) Estão isentos de...
... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ... 15.º/2): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação decrescente; 23.ª A designação ... -
Regulamento n.º 812/2021
Regulamento n.º 812/2021Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...
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Regulamento n.º 643/2019
Regulamento n.º 643/2019 Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...
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Aviso n.º 3086/2024
... Aviso n.º 3086/2024 Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social ...
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Aviso n.º 17526/2023
... Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de ... Interesse Histórico e Cultural ou ...
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Regulamento n.º 1020/2020
Regulamento n.º 1020/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local «Lojas com História» Nota ...
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Acórdão nº 13360/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
A ordem de demolição de obra inacabada pode fundar-se no facto de a obra estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública e de preservação dos valores arquitetónicos, de ambiente e do turismo.
... Municipal, e apresentam as seguintes características: Tipo de obra: construção ... ; Não tendo o promotor realizado qualquer impulso ou manifestado interesse no prosseguimento dos trabalhos e tendo, como mencionado, decorrido há ... -
Aviso n.º 15398/2023
... ário: Torna pública a consulta pública — reconhecimento de interesse público municipal do ... projeto de empreendimento turístico denominado ...
- Edital N.º 1/2015 de 2 de Fevereiro
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Edital n.º 3/2017 de 8 de maio de 2017
Cristina Calisto Decq Mota, Presidente da Cmara Municipal de Lagoa - Aores:Torna pblico, que a Assembleia Municipal em sua sesso ... de lcool (6 tanques) da Fbrica de lcool da Lagoa, como Imvel de Interesse Municipal, conforme estabelecido no n. 2 do artigo 6. do Decreto ...
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Aviso n.º 4305/2022
... de carter estratgico GE/2020/17 declarao de reconheci-mento de interesse pblico estratgico municipal.Empreendimento de carter estratgico ...
- Edital n.º 707/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07
- Edital N.º 5/2013 de 3 de Outubro
- Edital N.º 1/2017 de 17 de Fevereiro
- Aviso (extrato) n.º 6146/2017
- Edital n.º 219/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
- Edital N.º 7/2013 de 18 de Outubro
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Aviso n.º 17901/2022
... interesse público estratégico municipal ... Gonçalo Lopes, na qualidade de ...
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Aviso n.º 17900/2022
... interesse público estratégico municipal ... Gonçalo Lopes, na qualidade de ...
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Edital n.º 394/2020
Edital n.º 394/2020 Sumário: Projeto de regulamento municipal «Ponta Delgada com História - Reconhecimento e Proteção de entos Comerciais de Interesse Histórico e Cultural Local», anexo i e anexo ii. Projeto de Regulamento ...
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Regulamento n.º 1118/2020
Regulamento n.º 1118/2020Sumário: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de ... Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Óbidos.O projeto ...
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Aviso n.º 4305/2022
... mento de interesse público estratégico municipal ... Empreendimento de caráter ...