interesse municipal
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Acórdão nº 0126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
... Impugnantes ou Recorridos), contra as liquidações de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitantes aos anos de 2009 a 2012, decidiu i) ... nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da ... -
Acórdão nº 086/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
... nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da ... -
Acórdão nº 00581/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II - Estão isentos de...
... graduações de Classificação (Monumento Nacional e Imóvel de Interesse Público); (c) no Estado Novo previam-se três graduações de ... 15.º/2): Interesse Nacional, Interesse Público e Interesse Municipal, organizadas numa escala de graduação decrescente; 24.ª A designação ... - Aviso n.º 101/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Edital n.º 627/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13
- Edital n.º 1020/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11
- Aviso n.º 14421/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26
- Anúncio n.º 51/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20
- Edital n.º 305/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Regulamento n.º 443/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Edital n.º 117/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Edital n.º 647/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16
- Aviso n.º 2253/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 6415/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
- Aviso (extrato) n.º 11738/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Anúncio n.º 238/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 731/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série II de 2016-01-22
- Anúncio (extrato) n.º 21/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
- Aviso n.º 4356/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Aviso n.º 13438/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Aviso n.º 15088/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28
- Edital n.º 130/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17
- Aviso n.º 7090/2015 - Diário da República n.º 122/2015, Série II de 2015-06-25
- Aviso n.º 14606/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
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Regulamento n.º 108/2019
Regulamento n.º 108/2019Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico ...