Edital n.º 313/2021

Data de publicação15 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alenquer

Edital n.º 313/2021

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal para Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.

Projeto do Regulamento Municipal para Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local

(Fase de consulta Pública e Sugestões)

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que, de acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada na reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2021, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetida à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o "Projeto de Regulamento Municipal para Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local", mais torna público que, o Projeto de Regulamento em epígrafe, encontra-se disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento...

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