Acórdão nº 0002513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART152.

Sumário: A falta de duplicados não obsta à entrada do requerimento para abertura de instrução nem o torna intempestivo, devendo ser cumprido o disposto no n. 3 do artigo 152...

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