Acórdão nº 039301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART63. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3.

Sumário : Quando, de acordo com os indícios recolhidos no inquérito preliminar, seja de admitir que houve tentativa de homicídio, crime este que obriga a instrução preparatória (artigos 63 do Código de Processo Penal e 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro), compete ao Tribunal...

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