Acórdão nº 9910833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução13 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART113 N7 ART123 N1 ART277 N3 ART283 N5.

Sumário: I - Não tendo sido sequer tentada a notificação da acusação ao arguido no endereço que, do termo de identidade e residência, constava como sendo o desta, e havendo o processo prosseguido sem essa notificação, incorreu-se em irregularidade por omissão de uma formalidade prescrita por lei, que, tendo sido atempadamente arguida, invalida os actos posteriores. II - Corrigida a...

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