Acórdão nº 040892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART417 N2 N4 C ART492.

Sumário : Do acordão do Tribunal da Relação, proferido em recurso interposto de decisão que teve lugar em juizo de Tribunal de Instrução Criminal, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por não respeitar a qualquer dos casos...

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