Instrução criminal

O poder conferido pelos artigos 346 e 351 do Codigo de Processo Penal de 1929 pertence ao juiz da causa (o de pronuncia ou despronuncia) e não ao de instrução criminal. E o caso de o Ministerio Publico mandar arquivar o processo pelo crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril, a pretexto de se encontrar amnistiado.

É ilegal a detenção do arguido pela Polícia Judiciária, fora de flagrante delito, sem a emissão de mandados de detenção, pelo que, apresentado aquele a interrogatório, o juiz de instrução criminal não deve validar a detenção, embora possa ordenar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em prisão preventiva se considerar verificados os respectivos pressupostos.

Correndo processo de inquérito na comarca do Porto e requerendo o Ministério Público a realização de uma busca domiciliária na área da comarca de Santo Tirso, a autorização para a realização de tal busca prende-se, não com a competência territorial, mas com a competência funcional, que cabe ao Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

O Tribunal de Instrução Criminal é competente para apreciar e decidir sobre o pedido de esclarecimento previsto no art. 170, do CP de 1982, o qual constitui um incidente prévio do processo a instaurar por crime de difamação ou injúria.

No domínio do CPP de 1929, sendo suscitado incidente de alienação mental após a acusação e antes do despacho de pronúncia a competência para decisão cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.

Um juiz de instrução criminal não tem poderes para ordenar o encerramento das sedes de um partido político.

Se a ordem de prisão preventiva emanou do Juiz de Instrução Criminal, não pode duvidar-se da sua legitimidade. Logo, por ai não se abrira caminho a providencia de "habeas corpus".

O poder conferido pelos artigos 346 e 351 do Codigo de Processo Penal de 1929 pertence ao juiz da causa (o de pronuncia ou despronuncia) e não ao de instrução criminal. E o caso de o Ministerio Publico mandar arquivar o processo pelo crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril, a pretexto de se encontrar amnistiado.

Não tendo o agente do Ministerio Publico junto do 3 Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa interposto recurso do despacho proferido pelo respectivo juiz, de que fora devidamente notificado, o caso julgado que se formou não podera deixar de se impor a todos os representantes do Ministerio Publico, motivo por que inexiste qualquer conflito de jurisdição.

I - A competência para aplicar a sanção cominada no artigo 116 n. 1, do CPP compete ao juiz do processo ainda que a falta tenha ocorrido em comarca diversa, à qual a diligência tenha sido pedida; II - A competência referida em I é de natureza funcional pois cabe ao Juiz de Instrução Criminal onde corre o processo, resolver todas as questões de natureza jurisdicional que nele surjam.

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.

O Tribunal de Instrução Criminal é competente para apreciar e decidir sobre o pedido de esclarecimento previsto no art. 170, do CP de 1982, o qual constitui um incidente prévio do processo a instaurar por crime de difamação ou injúria.

Não há lugar à exigência de qualquer preparo para a realização da instrução criminal prevista no CPP de 1987.

E ao juiz do julgamento e não ao de instrução criminal que compete o poder conferido pelo artigo 346 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Apresentado o processo instruído ao juiz do Tribunal de Instrução Criminal com abstenção de acusação por parte do MP, a ele compete decidir se deve ou não ser deduzida acusação.

I - A competência para aplicar a sanção cominada no artigo 116 n. 1, do CPP compete ao juiz do processo ainda que a falta tenha ocorrido em comarca diversa, à qual a diligência tenha sido pedida; II - A competência referida em I é de natureza funcional pois cabe ao Juiz de Instrução Criminal onde corre o processo, resolver todas as questões de natureza jurisdicional que nele surjam.

I - São de natureza substantiva as normas que regulamentam a perda ou devolução de bens apreendidos durante a instrução criminal. II - Não sendo direito adjectivo, a disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 12487, de 14 de Outubro de 1926, não foi revogada pelo artigo 3 do Decreto n. 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 - Lei preambular do "Codigo de Processo Penal".

Apresentado o processo instruído ao juiz do Tribunal de Instrução Criminal com abstenção de acusação por parte do MP, a ele compete decidir se deve ou não ser deduzida acusação.

"Compete ao Juiz da pronúncia e do julgamento (e não ao juiz de instrução criminal) decidir sobre o arquivamento dos autos promovido pelo MP ao abrigo do art. 343 do CPP/29, perante a inexistência de indícios da prática de crime."

O despacho equivalente ao de pronúncia compete, em processo correccional, ao Juiz do julgamento, não ao Juiz de instrução criminal.

O prazo para requerer a instrução criminal previsto no art. 287 do CPP de 1987, é improrrogável.

O Tribunal de Instrução Criminal continua competente, enquanto se mantiver em funcionamento como liquidatario e não for extinto de facto, para apreciar e prosseguir os processos-crime que se encontrem pendentes a data da entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.

Indiciando-se que o furto qualificado imputado ao arguido se consumou no concelho de Amarante, seria territorialmente competente para a causa o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel. Como, porem, este tribunal e o correspondente tribunal de Guimarães cessaram entretanto a sua situação de liquidatarios, passou a ser territorialmente competente o Tribunal de Circulo de Amarante.

Suscitado conflito negativo de jurisdição entre o juiz de instrução criminal e o delegado do Procurador da Republica, para prosseguir inquerito preliminar, a competencia pertence ao delegado, ate que seja concretizada a infracção cometida pelo arguido, e so então, correspondendo-lhe a forma de processo de querela, devera deduzir a excepção de sua competencia.