Acórdão nº 000029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B ART313 ART314 C. CPP87 ART202 N1 B ART204 B ART209 N1 ART212 ART215 ART219 ART222 N2 ART223 N4 B. CPP29 ART314 PAR4 ART315 ART319 B. DL 35003 DE 1945/10/10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC34/89 DE 1989/12/06.

Sumário : I - Verificados os requisitos dos artigos 202, n. 1 e 204 alínea b) e 209, n. 1 todos do Código de Processo Penal existe legalidade na prisão preventiva. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituir-se ao tribunal ou ao juiz que detém a jurisdição do processo e não pode intrometer-se uma função reservada aos mesmos, consistindo as suas funções em controlar se a prisão se situa e está a ser cumprida dentro dos limites da decisão judicial que...

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