Acórdão nº 0002825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução23 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 31/85 DE 1985/01/25 ART2 N1 N2 ART3 N1 N3 ART7 ART8 ART9. L 25/81 DE 1981/08/21.

Sum·rio: N„o est· vedado ao Juiz de instruÁ„o criminal, oficiosamente, se tiver a direcÁ„o da fase processual, e a requerimento do MP em qualquer caso, proferir...

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