Acórdão nº 9710320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART43 N2 G.

Sumário: I - Se o arguido, pela pena do seu advogado, apresentou requerimento a insurgir-se contra o facto de não lhe terem sido entregues pela secretaria as cópias solicitadas oralmente para preparar a defesa; se o magistrado do Ministério Público que dirigia o inquérito, face a esse requerimento, ordenou que o advogado fosse notificado para, querendo, requerer por escrito as cópias pretendidas; se o advogado, em resposta, apenas disse que pretendia as cópias das peças " cuja numeração deixou nas mãos da Senhora...

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