Instigação
330 resultados para Instigação
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Acórdão nº 07P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
... áfico de estupefacientes do recorrente que levaram à sua detenção, desde que essa colaboração não tenha sido feita em termos de «instigação» ou mesmo da «infiltração» prevista no referido art. 59.º do DL n.º 15/93 ... 2 - A atitude de auxílio concreto às autoridades na recolha ...
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Acórdão nº 07P3220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...
... Dentro dos motivos do facto criminoso distingue-se entre estímulos externos (v.g. a penúria económica, a instigação política e a coacção) e os motivos internos (v.g. o ódio, o ânimo de lucro, a codicia, a compaixão ou a justa cólera). Em qualquer dos grupos ... -
Acórdão nº 04P136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004
... Ressalve-se que, na nossa lei, a instigação está tratada, em termos de sistematização, como forma de autoria ... Este mesmo autor no artigo "O dolo e a penalidade do cúmplice", um dos que ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... do agente, conducente à aceitação de um homicídio atípico) residiria um convite à ampliação sem limites desses exemplos, numa instigação" à analogia em direito penal - cfr. págs. 121/2 ... Nessa visão, a enumeração exemplificativa concretiza e determina a cláusula geral e o crit\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... SECÇÃO II Dos crimes contra a paz pública ARTIGO 285.º (Instigação pública a um crime) 1 - Quem, em reunião pública, através de meios de comunicação social ou por divulgação de escritos ou outros meios de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Versão à data de 21-7-2021 Pág. 63 de 225 ... infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da ... referida diretiva; ... vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... SECÇÃO II Dos crimes contra a paz pública Artigo 297.° Instigação pública a um crime 1 - Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de ...
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Acórdão nº 086237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...
... 387-262 e seguintes). A este respeito diz Guilherme de Oliveira: "é avisado resistir à tendência para a imprescritibilidade da instigação - ela assenta em valores meritórios mas não exclusivos. É necessário organizar um regime que se abra à verdade biológica e que dê um ensejo ... -
Acórdão nº 07P655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
... Dentro dos motivos do facto criminoso distingue-se entre estímulos externos (v.g. a penúria económica, a instigação política e a coacção) e os motivos internos (v.g. o ódio, o ânimo de lucro, a codícia, a compaixão ou a justa cólera). Em qualquer dos grupos ...
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Acórdão nº 086237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...
... 387-262 e seguintes). A este respeito diz Guilherme de Oliveira: "é avisado resistir à tendência para a imprescritibilidade da instigação - ela assenta em valores meritórios mas não exclusivos. É necessário organizar um regime que se abra à verdade biológica e que dê um ensejo ... -
Acórdão nº 0616757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
I- A gravação das provas funciona como "válvula de escape" para o tribunal superior poder sindicar situações insustentáveis, situações limite de erros de julgamento sobre a matéria de facto. II- A cumplicidade traduz-se no auxílio material ou moral à prática por ordem de um crime doloso, quando, sem esse auxílio, o facto não deixaria de vir a ser realizado, embora em circunstâncias não...
... instigação à sua execução ... Na verdade, nada se retira no sentido de que a actuação contra a vítima G . tenha decorrido de um projecto ... -
Acórdão nº 07P2565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1 - A consagração do princípio do juiz natural ou legal (intervirá na causa o juiz determinado de acordo com as regras da competência legal e anteriormente estabelecidas) surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição (art. 32.°, n.° 9 "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior"), com a excepção de...
... No recurso n.º 3330/07, o arguido A ... F ... foi pronunciado (1 crime doloso de prevaricação, sob a forma de instigação, dos art.ºs 26 e 28º do C. Penal, e art. 11° da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, por referência aos art.ºs 1°, 2º e 3°, n.º 1, al. i) do ... -
Acórdão nº 06P1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
... instigação e a cumplicidade, significa que a punibilidade se amplia a acções situadas fora do tipo embora que, de acordo com este, apenas se deveria penalizar ...
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Acórdão nº 06P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Numa concepção restritiva do conceito de autoria só é autor quem realiza, por si mesmo, a acção típica. A simples contribuição para a produção do resultado, mediante acções distintas das típicas, não pode fundamentar a imputação da autoria. II - Nesta perspectiva, os outros intervenientes, que só determinam o autor a realizar o facto punível, ou o auxiliam, teriam de ficar impunes se não...
... instigação e a cumplicidade, significa que a punibilidade se amplia a acções situadas fora do tipo embora que, de acordo com este, apenas se deveria penalizar ... -
Acórdão nº 0311311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Mesmo que assim fosse, registe-se que tal colaboração, desde que não se traduza em «instigação», não é o mesmo que determinar outrem à prática de crime - cfr. Ac. STJ, de 3-3-1999, CJ, Acs. do STJ, tomo I, pág. 231 ... Assim, não há ...
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Acórdão nº 087322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.
... do casal, na plena vigência do matrimónio, em resultado do esforço conjugado de ambos os cônjuges ou apenas por um deles, mas com a instigação e apoio estimulante do outro, no desenvolvimento de um projecto comum, com vista a resultados benéficos e satisfatórios. O núcleo do património ... -
Acórdão nº 087322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
Se um imóvel constitui bem próprio do cabeça de casal (recorrente), não tem que o relacionar, na partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio.
... do casal, na plena vigência do matrimónio, em resultado do esforço conjugado de ambos os cônjuges ou apenas por um deles, mas com a instigação e apoio estimulante do outro, no desenvolvimento de um projecto comum, com vista a resultados benéficos e satisfatórios. O núcleo do património ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1984) é esclarecedor ao apontar as relações de co-autoria, de autoria e cumplicidade e de instigação e autoria como seguras no sentido de serem aptas a semelhante comunicação da ilicitude ... Pelo outro lado do problema, é justamente a qualidade ... -
Tipificação das infracções
Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão
... 368º-A do Código Penal). Fica esclarecido expressamente que se abrange a autoria material e moral (instigação e autoria mediata) a co-autoria, a cumplici- dade." 31 ... @Conclusão ... Refere o Professor Doutor José de Faria Costa que "se, ...