Instigação
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Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata») ... Sobre os conceitos de agente infiltrado e de agente provocador foi já publicada alguma doutrina, que também é citada ...
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Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata») ... Sobre os conceitos de agente infiltrado e de agente provocador foi já publicada alguma doutrina, que também é citada ...
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Acórdão nº 2721/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata») ... Sobre os conceitos de agente infiltrado e de agente provocador foi já publicada alguma doutrina, que também é citada ...
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Acórdão nº 1589/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso None)
A responsabilidade do proprietário pelos danos decorrentes de obras efectuadas no seu prédio, nos termos do art. 1348º do CC não é excluída pelo facto de as obras serem realizadas por empreiteiro que para o efeito foi contratado.
... - O comportamento ou actuação da Apelante não pode, de forma alguma ser qualificado como "comportamento delitual culposo a título de instigação"\" II - Da matéria das alíneas A) e B) da Especificação e das respostas aos quesitos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 9°, 10°, 17°, 19°, 36°, 45°, 46\xC2" ... -
Acórdão nº 6919/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)
... A) do CPP, atendendo a que o co-arguido H., como resulta dos autos, foi alvo de grave perturbação do exercício da sua vontade, por instigação da agente provocadora Elizabete; 35- Por outro lado e, acrescendo ao que foi dito, a carta de condução obtida pela testemunha E. continua em vigor, ...
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Acórdão nº 6919/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... A) do CPP, atendendo a que o co-arguido H., como resulta dos autos, foi alvo de grave perturbação do exercício da sua vontade, por instigação da agente provocadora Elizabete; 35- Por outro lado e, acrescendo ao que foi dito, a carta de condução obtida pela testemunha E. continua em vigor, ...
- Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
- Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009
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Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro de 1980
... ARTIGO 20.º (Qualidade de vida) Não é permitida publicidade em cujas mensagens seja nítida ou encapotada a instigação à poluição, sob qualquer modalidade comprovada, nomeadamente a sonora e a visual, bem como a que respeite à degradação da fauna, da flora e de ...
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Lei n.º 2/99
... tificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos ... que o seu teor constitua instigação à prática de um crime ... 5 — O regime previsto no número anterior aplica-se ... igualmente em relação aos artigos de opinião, desde ... que ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime ... 5 - O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente em relação aos artigos de opinião, desde que o seu ...
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Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
... Artigo 33.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação" pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do respectivo programa ... Artigo 34.º Pena de multa \xC3" ...
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Acórdão nº 06P2816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... g., agent provocateur), nada há que impeça que se possa conceber uma instigação relativamente ao roubo não obstante toda a determinação anterior visar exclusivamente o furto. É que se alguém determina outrem a apropriar-se ...
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Acórdão nº 2.819/07.2 TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2010
... art.º 26.º-); a injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não deve confundir-se com a defesa da descriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de ...
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Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime» ... - Art. 180.º do Código Penal: «1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... ão dos factos por parte daquele arguido e bem assim a prova dos elementos subjetivos da assacada infração, ainda que sob a forma da instigação ... Referira-se, finalmente, que a afirmação sob o ponto 23 dos factos provados, conforme depoimento do co-arguido D…, se deveu a um juízo de ...
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Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... arts. 51º e 52º – já que é “firme convicção do Réu que a Autora age por instigação" de terceiros, apenas com a esperança de tentar extorquir-lhe vantagens patrimoniais, em consequência do escândalo e do choque que sabe causar ao R\xC3" ...
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Acórdão nº 08285/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 72º do Dec.-Lei nº553/80, de 21 de Novembro, a prova do tempo de serviço prestado por um docente pode fazer-se por certidão passada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência ou por declaração da Escola onde foi prestado o serviço, com assinatura reconhecida por notário ou autenticada com selo branco em uso na escola. II- O Presidente de uma Junta de...
... -se que os proprietários, anos a fio, permitissem a outrem intervenção no que era seu, sem haver, no mínimo certa cumplicidade ou instigação. ( ... ) A situação mudou, afinal, tudo o indica, por causa de desavenças colaterais de contratos-promessa e disputas de posse, por ventura ... -
Acórdão nº 034A/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
I – Para os efeitos do art. 15º, al. a), do RCP, o autor que impugne o resultado de um concurso de promoção, sendo embora juiz, actua como candidato que é trabalhador do Estado e fá-lo no âmbito das relações laborais que mantém com esse ente público. II – Assim, o CSTAF não está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça na sobredita acção, contra si movida. III – E,...
... que o STA, nesses outros processos, admitira meramente «a silentio», pelo que seria abusivo pensar-se que a omissão dele ocorrera por instigação do tribunal – em termos da aplicação da multa se aproximar de um «venire contra factum proprium». Depois, é de notar que a responsabilidade ... -
Acórdão nº 73/08.8TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade que não se deseja ver manchados. A reputação, por seu lado, representa a visão exterior sobre a dignidade de cada um, o apreço social, o bom nome de que cada um goza no círculo das suas relações ou,...
... reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime» ... - Art. 180.º do Código Penal: «1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de ... -
Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... que o comparticipante extraneus tinha o domínio do facto sob alguma das modalidades admitidas de autoria (autoria mediata, coautoria, instigação) – o que não se verifica ... RR. O HAITONG BANK – menos ainda as pessoas físicas que praticaram os atos objetivamente relevantes – nunca ... - Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, de 13 de Dezembro de 2012
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Decreto-Lei n.º 153/89, de 10 de Maio de 1989
... ça o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento; m) Utilizar uma estação de CB para o exercício, programação e instigação de actos contra a lei; n) Transmitir mensagens que tenham por objecto impedir a acção da justiça na investigação de crimes ou na perseguição ...
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Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro de 1997
... Artigo 33.º Consumação do crime Os crimes de difamação, injúria, instigação" pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão do respectivo programa ... Artigo 34.º Pena de multa \xC3" ...