Acórdão nº 0072142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART612. CCIV66 ART503 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/01/15 IN CJ ANOX T1 PAG245.

Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do...

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