Acórdão nº 9930414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Data22 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST76 ART13. CPC95 ART201 N1 ART712 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/09/17 IN BMJ N419 PAG810. AC RP DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG664. AC RP DE 1981/04/07 IN CJ T2 ANOVI PAG116. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201.

Sumário: I - Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. II - A repetição do julgamento não abrange...

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