Inspecção judicial

10459 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 286/10.2TBLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base da presunção) para dar como provados factos desconhecidos (factos presumidos), nos termos do artigo 349.º do CC. II. A presunção centra-se, pois, num juízo de indução ou de inferência extraído do facto de base ou instrumental...

    ...AA (A.) instaurou, em 24/02/ 2010, no então Tribunal Judicial de Lousada, ação popular, ao abrigo da Lei n.º 83/95, de 31-08, ... dos diversos documentos existentes nos autos, bem como da inspecção" judicial ao local cujo relatório consta de fls. 152-153. Face à observa\xC3"...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e...

    ... das testemunhas e dos documentos juntos aos autos e ainda da inspecção judicial ao local não resulta que a porta dá acesso a uma das divisões ...
  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ...-se a audiência de julgamento, que incluiu uma inspeção judicial ao local. 6. Decidida a matéria de facto, foi proferida sentença que ... relevantes elementos de prova constantes dos autos, como a inspecção judicial e a informação da Câmara Municipal, de que resulta clara a ...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. O recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas b) e c), do artigo 696.º, do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 69

    ... esclarecimentos prestados pelo colégio pericial no decurso da inspecção judicial de 19 de Maio de 2015, ficou demonstrada a impossibilidade de que ...
  • Acórdão nº 2036/15.8T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    A parte que requer, nos termos do artigo 487º do C.P.C., a realização de segunda perícia tem que fundamentar os concretos pontos ou questões da sua discordância relativamente ao relatório pericial, bem como aduzir as razões que motivam essa segunda perícia, a fim de o requerimento poder vir a ser atendido. (Sumário do Relator)

    ... os factos relativos às pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial (art.º 388.° do C. Civil). II - Qualquer das partes pode ...
  • Acórdão nº 4926/12.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

    ... 9- Olvidou, com efeito, que no auto de inspecção judicial constante de acta de audiência de julgamento do Processo ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBVNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1. No âmbito de um procedimento cautelar longe de se exigir uma prova cabal, completa da situação de necessidade bastará que a mesma se mostre suficientemente fundamentada. Do mesmo modo quanto à prova do direito, basta a probabilidade da sua existência. 2. Se o acidente foi causado durante e no exclusivo desempenho funcional de um veículo automóvel, no local onde essa actividade era...

    ...alegação do lesado no seu articulado e certidão judicial laboral contendo sentença respectiva); 5ª.- O facto do lesado estar ... os factos, relativos às pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Em tal noção legal de prova pericial destacam-se, assim, duas ...
  • Acórdão nº 651/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir determinadas características (as descritas no artigo 1258.º do CC). 2. A posse exercida durante certo lapso de tempo conduz à aquisição do direito correspondente, nos termos consignados, quanto aos imóveis, nos artigos 1293.º e seg.s do Código Civil. 3. As descrições/referências matriciais em nada influem com a demonstração da...

    ... que o referido imóvel foi objecto de execução em processo judicial n º 240/08.4TBCDR, que correu termos no Tribunal Judicial de Castro ... aqui se dá por integralmente reproduzido e ainda da acta de inspecção judicial ao local. 20 – O logradouro aludido em 19) está todo ele ...
  • Acórdão nº 0799/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    Não é de admitir o recurso de revista que não coloca qualquer questão de alcance geral sobre o regime material ou processual da prova pericial e em que a decisão conforme das instâncias sobre a sua necessidade é inseparável das concretas circunstâncias do caso.

    ... os factos “relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial” (como ensina Manuel de Andrade, por motivos de decoro ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... do turismo poderá autorizar, por tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, a exploração e prática ...-geral de Jogos que aplica a coima é susceptível de impugnação judicial. Artigo 144.° Violação das regras dos jogos 1 - Quem, na prática de ...
  • Acórdão nº 908/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai

    ...inspecção judicial ao local, as características físicas dos ditos caminhos ...
  • Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    – O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...

    ... Peticionam os AA : – Que seja realizado um inquérito judicial à sociedade Requerida F para averiguação dos pontos que indicam no ... de livros e documentos em poder da sociedade  ; um direito de inspecção pelo sócio de bens pertencentes à sociedade , e , por último, um ...
  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

    ... Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); e a inspecção judicial ao local, o certo é que Juiz “a quo” nada decidiu quanto a ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ...: -Como preliminar da presente acção, promoveu um Embargo Extrajudicial de Obra Nova, da cuja Ratificação requereu e foi deferido, e correu os ... de discussão e julgamento (tendo o Tribunal efectuado uma inspecção ao local), tudo com observância do formalismo legal, como da respectiva ...
  • Acórdão nº 00408/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ... em 14 de Outubro de 2013, que julgou improcedente a impugnação judicial, contra a liquidação n.º 2003 8310020146, de Imposto sobre o Rendimento ...teor do Relatório de Inspecção Tributária (RIT), ínsito no Processo Administrativo (PA), apenso a este ...
  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação...

    ..., proferida em 31/10/2016, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M.. , contribuinte fiscal n.º 1…, contra a liquidação ... ao Impugnante o despacho que determinou o início da inspecção –cfr. fls. 7 do PA. 5. Por carta registada de 24.11.2009, foi o ora ...
  • Acórdão nº 1928/07.2TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, só pode servir de fundamento ao recurso de revisão se fizer prova, sem o auxílio de outros meios de prova, de um facto que seja incompatível, no todo ou em parte, com a base factual que serviu de fundamento à sentença, de forma que tal facto, só por si, conduzirá a uma decisão, no mínimo, mais favorável ao...

    ... Processo n.º 1928/07.2TBVRL-B do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – 1.º Juízo. *Juiz relator – Alberto Augusto ... relativo à construção da casa dos recorrentes e inspecção judicial e (2) que a visualização do filme não permite concluir que as ...
  • Acórdão nº 0570/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...

    ... LTFP]; 2- É a própria entidade demandada a reconhecer que a inspecção extraordinária requerida pela arguida tem por fim avaliar o desempenho e ...Em 03.02.2015, a autora e seu mandatário judicial, foram notificados do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... de Lisboa: RELATÓRIO MM instaurou acção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art. 1048 do Código do Processo ... de livros e documentos em poder da sociedade; um direito de inspecção pelo sócio de bens pertencentes à sociedade, e, por último, um direito ...
  • Acórdão nº 40/19.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2020

    I. Só se verifica incumprimento da formalidade de audiência prévia se o interessado não for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a fazê-lo em termos legalmente insuficientes. II. Não enferma do vício de falta de fundamentação a deliberação que, de forma clara, suficiente e congruente, expõe as razões de facto e de direito que levaram à atribuição de determinada classificação de serviço. ...

    ... Magistratura (CSM), de ..2019, que, no âmbito do processo de inspecção" ordinária n.., lhe atribuiu a classificação de “Bom”, pela prestaç\xC3"...íza de Direito AA, abrangendo o serviço prestado: - no Tribunal Judicial da Comarca de .., entre ..-2014 e ..2014; - no Juízo de Competência .. , ...
  • Acórdão nº 4678/09.1TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ...inspecção que se fez ao local, acolhemos a posição sustentada pelos peritos ... determinante na apreciação da matéria de facto a inspecção judicial a que se procedeu, que melhor nos permitiu compreender e avaliar os demais ...
  • Acórdão nº 4275/15.2T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2018

    I – Não revelando a sentença a mínima incorrecção na percepção do episódio de vida em apreciação, sempre de acordo com as provas produzidas em julgamento, que se mostram devidamente apreendidas, percebidas e avaliadas de acordo com os princípios da livre apreciação e do in dubio pro reo, como se impunha, justifica-se uma adesão ao juízo absolutório, no sentido e nos limites consentidos pelo

    ...ão visíveis quaisquer lesões na face do assistente; -ACTA de inspecção judicial ao local, realizada em 23.02.2018, contabilizando-se um percurso ...
  • Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...

    ... presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Lousada, pela qual foi a presente acção julgada parcialmente ... Foi efectuada inspecção judicial, tendo ficado consignado em acta o seguinte (fls. 1276/7): ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ..., esclarecimentos dos peritos, mormente in situ, realizou-se inspecção judicial ao local e inquiriram-se testemunhas. Entretanto, a fls. 578 e a ...
  • Acórdão nº 00363/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

    ... com a referência “como se retira, desde logo, do pedido de inspecção ao local formulado pela Requerente, não resulta da simples leitura do ..., ao mesmo tempo, o requerimento de prova por inspecção judicial. n) Independentemente das divergências que giram em torno da relação ...

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