Acórdão nº 9110109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

Data09 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART1409 ART1479. CSC86 ART65 N5 ART67 ART216.

Sumário: I- Sendo contestados os factos que fundamentam um pedido de inquerito judicial a escrituração, livros e documentos duma sociedade, o mesmo não pode ser atendido sem que antes se faça a necessaria produção de prova. II- Se com o...

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