Acórdão nº 0017729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F OLAVO IN DIR COM 2ED PAG359. P FURTADO IN COD COM ANOT 1975 V1 PAG313 PAG531.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LSQ ART46 PAR5 ART47. DL 49381 DE 1969/11/15 ART29. CPC67 ART1497.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/01/24 IN CJ PAG127.

Sumário: I - O inquérito judicial a que se refere o artigo 1497 do Código de Processo Civil só pode ser ordenado se o exame pretendido tiver sido previamente...

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