Acórdão nº 0016754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: F OLAVO IN DIR COM 2ED V1 PAG361. P FURTADO IN COD COM ANOT V1 PAG313.

Área Temática: DIR COM - DIR SOCIEDADES. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1479. DL 49381 DE 1969/11/15 ART29 ART47 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/09 IN CJ T1 PAG361. AC RP DE 1982/12/21 IN CJ T5 PAG232.

Sumário: O inquérito judicial a que se reportam os arts. 1479 e segs. do C.P.C., destina-se a esclarecer...

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