Inimputabilidade penal

I - A ideia de que a medida de internamento é fortemente nociva vem sendo consolidada nos últimos anos, pois que o internamento faz perder o contacto com a família e toda a realidade exterior . II - A evolução dos psicofármacos permite crescentemente, quando não a cura, pelo menos, um cada vez maior controlo das doenças mentais. III - O propósito socializador deve, sempre que possível,...

I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na

I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...

I - No crime de homicidio voluntario, o reu age com traição quando ataca a vitima pelas costas, por não deixar a mesma qualquer possibilidade de defesa, perdendo autonomia a circunstancia agravante da surpresa, que e o ataque improviso, apanhando descuidada a vitima e podendo fazer o agente beneficiar da impossibilidade de defesa desta. II - A circunstancia atenuante do bom comportamento anterior

I - No crime de homicidio voluntario, o reu age com traição quando ataca a vitima pelas costas, por não deixar a mesma qualquer possibilidade de defesa, perdendo autonomia a circunstancia agravante da surpresa, que e o ataque improviso, apanhando descuidada a vitima e podendo fazer o agente beneficiar da impossibilidade de defesa desta. II - A circunstancia atenuante do bom comportamento anterior

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código; II - Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do...

I – Atentas as circunstâncias do caso e tendo o arguido sido condenado há cerca de 7 anos, por crime de idêntica natureza, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período, revelando os factos uma incapacidade de controlo dos seus ímpetos criminosos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de

I - No caso de o agente de uma actividade tida por criminosa sofrer de epilepsia, para apuramento da sua responsabilidade penal, há que averiguar se a levou a cabo, durante uma crise ou num intervalo lúcido. II - Esta averiguação constitui matéria de facto; a conclusão sobre a inimputabilidade é que é de direito.

I - No caso de o agente de uma actividade tida por criminosa sofrer de epilepsia, para apuramento da sua responsabilidade penal, há que averiguar se a levou a cabo, durante uma crise ou num intervalo lúcido. II - Esta averiguação constitui matéria de facto; a conclusão sobre a inimputabilidade é que é de direito.

• Diário da República

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I - Os processos judiciais de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, nas comarcas onde haja juízos de competência especializada, são da competência dos juízos de competência especializada cível. II - Tendo o processo sido tramitado num juízo de competência especializada criminal, pode suscitar-se a questão da sua incompetência após a decisão final.

I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.

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i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não...

I. A verificação do requisito da anomalia psíquica grave para o internamento compulsivo cabe exclusivamente à medicina, dependendo de uma avaliação clínico-psiquiátrica do internando, de realização obrigatória (excepto se o requerimento for apresentado pelo director clínico do estabelecimento nos termos do nº 3 do art. 13º da LSM), levada a cabo por dois psiquiatras, com eventual colaboração de...

I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de prova adequado para a esclarecer é a realização de perícia, de acordo com o disposto nos arts. 159.º e 160.º do CPP, uma vez que, para esse efeito, se exigem especiais conhecimentos científicos, como decorre do art. 151.º do mesmo diploma. II - Pela sua inegável relevância, desde logo, para a decisão de acusar,...

I- Pese embora não seja um ato obrigatório (artigo 370º do CPP), a realização do relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente para a formulação de um juízo de culpa e da fixação da taxa diária da pena de multa, cfr. artigo 71º, nº 1 e nº 2 al....

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de 19-09-1949), nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução