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I  -   Factos novos para o efeito de permissão da revisão, pressuposto invocado pelo recorrente, são aqueles que são efectivamente desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada porque eram desconhecidos do recorrente ou este esteve impossibilitado de apresentar. E essa exigência é aquela que melhor serve o valor do caso julgado evitando que a definitividade da...

• Diário da República

I. A consequência decorrente da falta de comparência da parte a um julgamento laboral prevista no art.º 71, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho não consubstancia uma forma de confissão mas uma cominação legal pelo incumprimento do ónus de cooperação para a descoberta da verdade. II. Salvo nos casos mais mediáticos a data da transferência de um futebolista profissional não é um facto...

I. O prazo de um ano previsto no art.º 48.º do regime jurídico dos acidentes em serviço, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, para intentar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, apenas se aplica aos pedidos deduzidos contra os actos ou omissões praticados no âmbito desse regime jurídico. II. O referido prazo conta-se a partir da data da...

1.-As penas de substituição previstas nos art.ºs 43.º, n.º3 e 58.º, n.º1 do Código Penal devem ser aplicadas quando o tribunal de julgamento conclua que dessa forma ficam suficientemente acauteladas as finalidades da punição, na vertente da socialização do agente. 2.-Porém, à semelhança do que acontece com o instituto da suspensão da pena de prisão, também considerado uma pena de substituição, à

-Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...

O interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na ideia de procura da solução mais adequada para a criança, que melhor a salvaguarde e promova o seu harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral. (Sumário do Relator)

i) Na reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se...

I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271.º do CPP não decorre a obrigatoriedade de nova prestação de depoimento em audiência de julgamento; a nova prestação de depoimento só deverá ser determinada caso essa repetição se torne necessária para a descoberta da verdade nos termos definidos no artigo 340.º do mesmo diploma legal. II – Estando em causa crime de violência...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

Uma situação de "ciúme patológico" dirigido a namorada ou ex-namorada, manifestada nas condutas a seguir descritas que atingiram a ofendida na sua integridade física e, de uma forma grave, o seu bem-estar emocional, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ex-namorada, também publicamente e por SMS, que...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

• Diário da República

I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

O lexema “sem justa causa” do artº 59º, nº 2 al. b) do CP deve ser entendido em sentido amplo, apelando a uma visão fáctica do conceito, compreendendo um conjunto de circunstâncias objectivamente reveladoras de uma atitude, sem motivo, em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo ser tolerada, indesculpada.