Acórdão nº 9210773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução30 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/03 IN CJ ANOXIII T5 PAG176.

Sumário: I - O acto de declaração de utilidade pública deve identificar a pessoa do expropriado ( artigo 13, nº 1, do Código das Expropriações de 1976 ); II - O erro na identificação...

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