Acórdão nº 9320269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART274 N2 C.

Sumário: I - Para afastar a ineptidão da petição inicial basta que o autor indique factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir e o objecto mediato e imediato da acção, não sendo exigível uma formulação completa e exaustiva. II - A reconvenção, para se conter nos limites traçados pelo artigo 274, n. 2, alínea c) do...

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