Inépcia da petição inicial
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Acórdão nº 789/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a considerar são os que constam da petição inicial que, no essencial, foram acima ... apenas da culpa (negligência ou inépcia) do devedor ... Esclarece ainda o mesmo Autor ...
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Princípio da auto-responsabilidade das partes
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... sendo certo que ante a negligência ou a inépcia, sofrerão uma decisão adversa. Esta lesão ... Deve a parte, numa petição inicial, formular a pretensão de tutela ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... perante o Juiz do Juizado a mesma petição que havia formulado como “Ação Monitória”, ... para receber a obrigação, não haverá inépcia para apreciação pelo Juizado, e o Juiz terá ... em poderes para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ...
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Acórdão nº 02A2876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... da instncia por ser inepta a petio inicial. A Relao confirmou a deciso, aps o que o A ...
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Acórdão nº 0524239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Sendo nulo o mútuo por vício de forma, a declaração de nulidade implica a devolução do dinheiro mutuado. II- Cheques que representem essa devolução são válidos como títulos executivos, nada tendo a ver com a dita nulidade.
... inculcar à última da hora, também a petição inicial executiva, por outro, é absolutamente ... 9.ª- Ao Mmo Juiz estava vedado suprir a inépcia" da exequente e pronunciar-se sobre factos e quest\xC3" ... -
Acórdão nº 11082/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003 (caso NULL)
... da Recorrente: 1 - A recorrente, na sua petição inicial alega desde logo que o acto em causa foi ... , ainda que fosse manifesta a sua inépcia no plano teórico ... Deste modo, é de ...
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Acórdão nº 02182/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
I - Um direito cujo conteúdo e alcance a lei faz depender de futura regulamentação não é susceptível de reconhecimento judicial, em acção para reconhecimento de direito. II - Está nessas circunstâncias o direito consagrado no artigo 89º da Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, aprovada pelo DL nº 204/83, de 20 de Maio, que atribuiu, "nos termos que vierem a ser regulamentados", um...
... ções internacionais referidos na petição inicial ... 9ª - A desigualdade de tratamento ... , exclusivamente, a inércia, ou a inépcia, do legislador ... No fundo, o que espanta é ... -
Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , reafirmando o entendimento plasmado na petição inicial e pedindo, ainda, a condenação do réu ... ário que se tenha agido com ignorância, inépcia ou negligência. Antes de tudo, competia às ...