Inépcia da petição inicial

211 resultados para Inépcia da petição inicial

  • Acórdão nº 00687/09.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

    ...955/09.9 BEBRG com a petição inicial sob os n.°s 18, 45, 47, 48. 63 e 64. Em ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, que fazem a seu ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- O tribunal pode determinar oficiosamente a realização da prova por declarações de parte, com base no art. 411º do CPC e no disposto no art. 452º, n.º 1 “ex vi” do art. 466º, n.º 2, 2ª parte, ambos do CPC. II- As declarações de parte apenas podem incidir sobre factos em que o declarante haja intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto.

    ...*Na parte final da petição inicial, em sede de meios de provas, os autores ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, que fazem a seu ...
  • Acórdão nº 3932/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    - A admissibilidade da ampliação do recurso nos termos do nº1 do artigo 636º do CPC está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito do recurso que o...

    ... foi produzida prova (artigo 40.º da Petição Inicial e 9.º da contestação); c) Apesar de i) ...ção das partes - “a negligência ou inépcia...
  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (

    ... que, aliás, é patente a quem leia a petição inicial de execução (nomeadamente no número ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da...

    ...1° da petição inicial). 2-A R. é uma sociedade anónima e ..., perante manifestações concretas de inépcia para o exercício das funções; perante a ...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... de valor igual ao da taxa de justiça inicial", mas com o limite mínimo de 5 ue (€ 306,00 + \xE2\x82"...ízo das disposições relativas á petição inicial, a falta de junção do documento ..., infelizmente, não foram removidas por inépcia legislativa, persistindo assim a teia de regras ...
  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... si os créditos que melhor enuncia na petição e cuja satisfação coerciva pressupõe a prévia ... Por outro lado, a petição inicial foi apresentada a 09/01/2014. Acontece que, por ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, e tendo em conta que ...
  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...com a petição inicial - e cujo teor foi impugnado pelo R. - e ... aos factos julgados provados, pela sua inépcia para sustentar o sentido decisório perfilhado ...
  • Acórdão nº 2723/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o artº 201º, nº 5 do DL 59/99 que prevê a aplicação de multas contratuais ao empreiteiro, na redacção vigente à data dos factos, tem como pressuposto o prévio levantamento de auto pela fiscalização e o seu conhecimento pelo empreiteiro, permitindo-lhe a sua defesa, ainda que as razões do incumprimento não sejam relativas ao...

    ...inicial. Alega, em oposição com o vertido na petição ...Contudo, face à inépcia" do A., ao não justificar devidamente as prorroga\xC3"...
  • Acórdão nº 00822/09.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    I — A justiça no caso concreto deve ser alcançada no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. II — O princípio dispositivo...

    ... despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. Em face desta réplica, quanto a esta ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, que fazem a seu ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...

    ... réplica, onde concluem como na petição inicial. 4)–Por despacho de fls. 279 foi ...ex. pela manifesta inépcia do empreiteiro em executá-la e finalizá-la com ...
  • Acórdão nº 1016/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I – O uso da intimação para defesa de direitos, liberdade e garantias não está dependente de um prazo de caducidade; II – Os pressupostos para o uso dessa intimação são apenas os indicados no art.º 109.º do CPTA; III – A invocação da violação actual, porque permanente, do direito de acesso a um tribunal, preenche o requisito de urgência exigido na intimação para defesa de...

    ...Dado que, no seu requerimento inicial, o Recorrido bastou-se com afirmações ...artigo 74. da petição inicial. R. Por outro lado, sempre careceria, ... jurídica e formado caso decidido por inépcia apenas imputável ao próprio. JJ. Pelo que, ...
  • Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...

    ... que assinou A.H., o que corresponde à inicial do nome próprio do Requerido (Andrew) e ao seu ... por parte do Requerido se deveu à sua inépcia. Pelo que ao proferir a sentença sob recurso, o ...petição inicial ou ato equivalente a outro Estado-Membro ...
  • Acórdão nº 822/15.8T8VNG-C.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de revitalização), pelo que não se aplica aos procedimentos declarativos que correm por apenso, e que são autónomos ou diferenciados processualmente daqueles outros, como é o caso do procedimento de qualificação...

    ... XIX. A insolvente ao longo da sua petição inicial, refere que os créditos foram em ... a que se propõem; a negligência ou inépcia na condução dos actos do processo redundam ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... não ter sido junta traduções da petição inicial e documentos, motivo pelo qual vão os ... inércia processual das partes (seja por inépcia ou impreparação sua em termos ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ....º ...6 (junto sob documento n.º 1 à petição inicial); 2. A condenação solidária das Rés ... contexto fáctico apurado – seja por inépcia ou por incapacidade revelada pela 1ª ré na ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...

    ... 607.º, 6 do CPC – e não depende de petição das partes): “D) SEREM JULGADAS ILEGAIS AS ... alegados pelos autores na petição inicial provados estão, concatenada essa realidade com a ...A negligência ou inépcia...
  • Acórdão nº 01817/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1- Não é admissível que a nossa ordem jurídica se conforme com a visão fatalista de que as partes mentem por regra e “por defeito”, e que os tribunais se sejam incapazes de filtrar mentiras grosseiras e distinguir uma versão verosímil de uma versão fantasiada dos factos. 2 - O depoimento de parte da autora, como meio de prova que é, pode ajudar a suportar a formação do convencimento...

    ... questões que o A coloca na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado, conforme ensina ... excesso de velocidade, desatenção e inépcia. Nas conclusões XIII-XVII, além de se reiterar ...
  • Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã

    ...útuo com hipoteca e fiança, no montante inicial de € 39.903,83, nos termos constantes de fls. ... quando foi notificada para responder à petição dos exequentes já havia sido ultrapassado o ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ...…mas considerando “extensa” a petição inicial de 114 artigos… Sustentando que foi ... continue a suportar as consequências da inépcia da Recorrida de encontrar uma alternativa à ...
  • Acórdão nº 5229/19.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia...

    ...ídicas prejudiciais da sua negligência/inépcia na condução do processo, que faz a seu próprio ... teve oportunidade de referir na sua petição inicial, que fosse intentada nova acção cível ...
  • Acórdão nº 4021/16.3T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não se pode prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do CC, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta, sendo a diligência...

    ... todos os factos articulados na petição inicial. Cumpra-se o disposto no nº 2 do art. ...378): «A negligência ou inépcia...
  • Acórdão nº 77/13.9TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

    ... referidas nos art.ºs 29º a 38º da petição inicial (p. i.) e, consequentemente, que os Réus ... certo que, em regra, a negligência ou inépcia das partes não poderá ser suprida pela ...
  • Acórdão nº 2573/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O artigo 281.º do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou igualmente a figura da interrupção da instância, consagrando que a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da...

    ... AA que, através de aperfeiçoamento da petição inicial, viessem concretizar os alegados danos ... inércia processual das partes (seja por inépcia ou impreparação sua em termos ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ...1º da petição inicial, celebrado entre A. e R.; b) Condenada a ... agora prevalecer-se da sua própria inépcia e má-fé. Conceder a redução do valor a ...

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