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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 24 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 24 de Janeiro

Portaria de Extensão

Aviso para portaria de extensão das alterações ao cct celebrado entre a associação comercial e industrial de angra do heroísmo e o sindicato dos profissionais dos transportes, turismo e outros serviços de angra do heroísmo - sector de hotelaria e similares

Nos termos do n.º 4 e para os efeitos do disposto no n.º 5 do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 164-A/76 de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo na Secretaria Regional do Trabalho, de acordo com a alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a emissão de uma portaria de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Comercial e Industrial do ex-distrito de Angra do Heroísmo, em representação das empresas suas associadas quê naquele ex-distrito exercem a indústria hoteleira e Similares e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e...

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