Indústria farmacêutica
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Lei n.º 21/77, de 23 de Março de 1977
... ARTIGO 3.º Sem prejuízo das normas gerais aplicáveis à indústria farmacêutica, a produção, fabrico, transformação ou quaisquer outras ...
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Resolução n.º 125/2004, de 19 de Agosto de 2004
... (MTD), garantindo que a empresa seja uma referência para a indústria farmacêutica ... O investimento a realizar pela LABESFAL tem um elevado ...
- Despacho (extracto) 10877/2007, de 05 de Junho de 2007
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Despacho n.º 24914/2000(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2000
... de medicamentos e de matérias-primas em laboratórios da indústria farmacêutica; Em 1975, reingresso no LPC como técnica superior para o ...
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Despacho conjunto n.º 133/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Percurso profissional no sector da indústria farmacêutica como director de marketing e como director-geral. Foi ...
- Despacho (extracto) 10880/2007, de 05 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 84/94, de 26 de Março de 1994
... âmbito da produção e controlo daqueles produtos e o apoio à indústria farmacêutica e a outras entidades, públicas e privadas, na resolução ...
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Despacho n.º 2245/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
... de Portugal; Um representante da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica; Um representante da Associação Portuguesa dos Médicos de ...
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Despacho normativo n.º 4/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... em consideração que o CCDESM apenas inclui representantes da indústria farmacêutica, entendeu-se que um processo com esta envergadura e ...
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Decreto-Lei n.º 97/94, de 09 de Abril de 1994
... patologias humanas motiva a incessante procura da medicina e da indústria farmacêutica com o objectivo de se investigar ou verificar, através de ...
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Decreto-Lei n.º 10/88, de 15 de Janeiro de 1988
... ou Ciências Farmacêuticas, com o título de especialista em indústria farmacêutica, conferido pela Ordem dos Farmacêuticos ... 5 - O director ...
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Portaria n.º 91/2000, de 19 de Fevereiro de 2000
... ção Nacional de Farmácias e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ... Impõe-se, assim, em articulação com o quadro ...
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Acórdão nº 03A4092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1ª - O contrato de mediação pressupõe, essencialmente, a incumbência, a uma pessoa, de conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2ª - A conclusão da mediação é, assim, condição essencial para que o mediador tenha direito à remuneração. 3ª - Tendo a...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... administrativa de dados por forma a salvaguardar e encorajar a indústria farmacêutica veterinária para o desenvolvimento de novos medicamen- tos ...
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Aviso n.º 12651/2006, de 27 de Novembro de 2006
... Substância activa Forma farmacêutica Dosagem Nome comercial Apresentaçáo Número de registo Titular da AIM ... Designaçáo GFT (**) ... Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, L.da ... República, Diazepam ...
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Portaria n.º 208/2021
... do tipo correspondente do EPI pode ser ... necessária (*) ... Indústria e setores ... Físicos — Mecânicos ... Impacto causado ... por queda ou ... farmacêutica" ... — Cuidados de saúde ... — Preparação de ... medicamentos citost\xC3" ...
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Despacho 13922-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... Administraçáo ... Forma Farmacêutica ... Hidroclorotiazida + Amilorida ... Aciclovir ... Aciclovir ... Captopril Bluepharma Indústria Farmacêutica S.A. 25 mg ... Comprimidos 20 unidade(s) GH0031 Captopril ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... Título II Exercício da actividade farmacêutica ... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo 72.º Princípio geral ... Artigo 85.º Deveres do farmacêutico de indústria" ... Artigo 86.º Deveres do farmacêutico de distribuição ... Artigo 87.\xC2" ...
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Despacho n.º 21787/2006, de 26 de Outubro de 2006
... 865-A/2002, administraçáo ... Forma farmacêutica ... despacho internacional ... Oral ... [1-19]unidades ... Cetirizina Bluepharma Indústria Farmacêutica S. A. 10 mg, Comprimidos Revestidos ... 10 unidade(s) ...
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Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro de 2001
... entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste Estatuto ... Foram ouvidos a Ordem dos Farmacêuticos, as ... e hospitalar, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de ...
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Aviso n.º 13418/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste Estatuto ... Foram ouvidos a Ordem dos Farmacêuticos, as ... e hospitalar, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de ...
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Portaria n.º 1835/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... entendeu-se incorporar o código deontológico da profissão farmacêutica neste Estatuto ... Foram ouvidos a Ordem dos Farmacêuticos, as ... e hospitalar, nos laboratórios de análises clínicas e de indústria, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso de medicamentos de ...
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Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro de 1992
... e aplicar um sistema efectivo de garantia da qualidade farmacêutica que envolva a participação activa da gestão e do pessoal dos vários ... Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos Introdução A indústria farmacêutica dos Estados membros da CEE mantém padrões de garantia de ...
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Decreto-Lei n.º 205/2000, de 01 de Setembro de 2000
... , a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico ...
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Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... ção ou importação, tal como é definido na legislação farmacêutica (ut, art. 3º da Portaria nº 29/90, de 13 de Janeiro); - Em execução do ... ção de um estudo de mercado contendo uma lista de vendas da indústria farmacêutica, catalogadas por empresa e produto; - A AZYX incluiu na ...