indicação bens á penhora
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Acórdão nº 00033/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
1. A suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei – art.º85.º, n.º3, do CPPT; 2. A notificação do executado para juntar elementos que habilitem a Administração tributária a fixar o valor da garantia adicional, a pedido daquele, não tem virtualidade para suspender os efeitos de anterior despacho ordenando o prosseguimento da execução fiscal para
... a reclamação apresentada do acto de penhora de créditos praticado na execução fiscal ... 2013, um requerimento a solicitar a indicação do valor do reforço da garantia não gera ... , dado que já tinha oferecidos todos os bens que tinha; VII. A conduta da Recorrente não ... -
Aviso n.º 1186/2017
... para a rentabilização e valorização dos bens públicos, assumidos como um recurso fundamental ... imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, ... vivos e de garantia real, de arresto, de penhora ou de qualquer outra providência semelhante ...
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Acórdão nº 0978/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - O recurso de uma decisão proferida numa reclamação de acto do órgão de execução fiscal que foi considerado urgente por força do disposto no art.º 278.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário, mantém a natureza de processo urgente em todas as fases processuais desde que fundadamente se não decida em sentido contrário. II - O processo de execução fiscal existe para a cobrança...
... , mantendo, consequentemente, o acto de penhora reclamado ... Acordam nesta Secção do ... A empresa tem vários veículos, únicos bens susceptíveis de penhora, penhorados para ... substituição ficando-se pela indicação" genérica de que a utilização do veículo autom\xC3" ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados. 6 ... Não se devendo olvidar ... bens susceptíveis de apreensão, 8 de penhora, que uma vez vendidos se traduzam no montante em ... advir quando, no momento crucial da indicação de bens à penhora, inexistam ... Então, ... -
Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...
... ção Fiscal deduzida contra o ato de penhora de bem imóvel, por entender que a dívida ... no artigo 2097º do Código Civil, os bens da herança indivisa, podem responder pelos ... do capital de € 53.517,59, com indicação do fundamento “garantia das dívidas ... -
Acórdão nº 646/14.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... embargos de executado e oposição à penhora", por apenso à execução em que é exequente P. \xE2" ... ção à penhora, vem a Opoente alegar que os bens e direitos penhorados excedem o valor da quantia ... existe quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e a indicação dos ...
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Acórdão nº 0120/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... ção executiva sobre a suficiência da penhora. Nesta conformidade, a penhora determinou a ... acórdão “tendo sido feita penhora de bens que, em princípio, garantem a quantia exequenda ... consultáveis em www.dgsi.pt) Face à indicação de três diferentes acórdãos fundamento, e em ...
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Acórdão nº 175/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I - Com a reforma da ação executiva operada a partir de 2003 passaram para a figura do agente de execução competências executivas até então atribuídas ao tribunal, entre estas as que têm a ver com a adjudicação de bens móveis. Ao juiz ficou, neste particular, reservado o conhecimento de possíveis reclamações ou impugnações dos atos ou das decisões do agente de execução. II - Tendo o agente de...
... a Agente de Execução (AE) procedeu à penhora de diversos bens móveis da Executada ... Do ... indicação do valor não tinha relevância alguma para o ... -
Acórdão nº 275/19.1T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
... , veio este deduzir oposição à penhora, pugnando pelo levantamento da penhora da ... , o levantamento da penhora dos seguintes bens, que deverão ser restituídos ao Executado: ... meios probatórios convocados e a indicação exacta das passagens da gravação dos ...
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Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...
... e FAZENDA PÚBLICA, na sequência da penhora de imóvel (apartamento para habitação inscrito ... da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da ... ordenada, de apreensão ou entrega de bens ... A essência dos direitos relacionados com ... -
Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... de forma ilegal, a Recorrida procedeu à penhora do vencimento auferido pela Recorrente junto da ... , designadamente para efeitos da PENHORA DE BENS e demais diligências prescritas no Código de ... contivesse, para além do mais, a indicação de que, nos casos referidos no artigo 169º e no ...
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Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,
... A penhora representa a conversão do arresto decretado no ... disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.” 30) Todavia, desta norma resulta a ... 10 de 1999/01/27, com a indicação da seguinte causa de aquisição: “Permuta” ... -
Acórdão nº 07848/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I - Nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha...
... Juiz concluiu como válida e aceite a penhora do imóvel descrito na 1.ª Conservatória do ... quando bem sabia que a Recorrida tinha mais bens, a saber: o seu salário/vencimento; saldos de ... por Isabel ……, ou seja, a indicação de um motivo (Ter usado ou estar em curso o prazo ... -
Acórdão nº 3931/15.0T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... SA, na sequência da penhora" de crédito sobre aquela detido pela executada. \xC2" ... ências de penhora e apreensão de quaisquer bens ou direitos do mesmo, cfr. art. 851° do CPC ... ência do crédito, nos termos da indicação do crédito à penhora" ... – Não sendo ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... Industrial, deverão conter a indicação de eventuais alterações da epígrafe, das ... legais exigidas para a transmissão dos bens de que são acessório ... SECÇÃO IV ... ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo recair, não se declarará ...
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Acórdão nº 6331/08.4TBAMD-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
... Prosseguiu, assim, a execução com a penhora da fração autónoma designada pela letra ... ilegalidade por parte do exequente na indicação do bem imóvel para penhora, tendo sido cumprido ... garantia ou preferência de pagamento sobre bens imóveis devem graduar-se entre si, sendo ...
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Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020
I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...
... 3. A referida penhora foi registada no registo predial em 26.6.2019 ... “Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens” preceitua o artigo 794º do Código de ... em 12, que foi devolvido com a indicação “mudou-se”, foi citada, por via postal, no ... -
Acórdão nº 1943/09.1T2AVR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede à resolução de um acto em benefício da massa insolvente tem que indicar os concretos fundamentos em que se baseia tal resolução; tal indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência de...
... apreendeu para a então massa insolvente bens móveis (7 verbas), prédio urbano descrito na ... inscritos os seguintes ónus/encargos: - penhora inscrita em 02.08.1996 em benefício da Fazenda ... ou fundamentos da resolução e a indicação desses fundamentos não poderá, pelo menos por ... -
Acórdão nº 10080/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que
... ção à execução e a oposição à penhora, pedindo: a) se julgue improcedente a execução, ... no valor de € 888,69) com a indicação de que a ordem “correta” dos descontos seria ... , designadamente por via da definição de bens total ou parcialmente impenhoráveis, os quais ... -
Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar
... fracção, forçoso é considerar que a penhora que sobre a mesma incide, e a sucessiva e natural ... o contido no Código Civil ( ... ) quanto a bens comuns do casal designadamente nos seus arts ... Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (ii) Quando o ... -
Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... lugar, 9ª – A Apelada podia haver nomeado bens" dos Executados à penhora no momento da interposi\xC3" ... a citação dos Executados para indicação dos seus bens penhoráveis, ao abrigo do art ...
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Acórdão nº 1003/20.4T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal. 2 – A finalidade do arresto é a de exercer pressão sobre a vontade do depositário, de modo a levá-
... * Em 10/07/2020 foi elaborado o auto de penhora junto aos autos de execução onde consta a ra de diversos bens móveis (17 verbas), constado a menção que tais ... , a matéria da nulidade por falta de indicação do valor dos bens ... Porém, tal como ... -
Acórdão nº 0567/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os
... a presente oposição à execução e a penhora mediante embargos de terceiro, que havia deduzido ... diz respeito, ao embargante, sem a indicação das razões ou motivos em que se assenta a qual ... ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito ... -
Despacho n.º 7857/2016
... a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor ... em carta fechada; levantamento da penhora e cancelamento do seu registo; remoção do fiel ... , a Chefe de Finanças Adjunta", com indicação da data em que foi publicada a presente ...
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Despacho n.º 7857/2016
... a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor ... em carta fechada; levantamento da penhora e cancelamento do seu registo; remoção do fiel ... , a Chefe de Finanças Adjunta", com indicação da data em que foi publicada a presente ...