indemnização rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 0072824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991
I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não
... impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a ... não pode, no caso de não optar pela rescisão do contrato com direito a indemnização, exigir ... -
Acórdão nº 0072824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não
... impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a ... não pode, no caso de não optar pela rescisão do contrato com direito a indemnização, exigir ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... litigante de má fé em multa e em indemnização de valor não inferior a € 50.000,00 ... A A ... Em Maio de 2009, não havia qualquer trabalho de construção em curso que justificasse a ...
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Edital n.º 702/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... devendo proceder à reparação ou indemnização correspondente. 2 - O apuramento da ...
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Regulamento n.º 651/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... devendo proceder à reparação ou indemnização correspondente. 2 - O apuramento da ...
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Acórdão nº 9840100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve ... -
Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... direito de optar entre a reintegração na empresa e uma indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base e di uturnidades, por cada ... V Cessação por iniciativa do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa causa 1 - Ocorrendo justa ...
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Acórdão nº 2283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso None)
I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador laborava, embora a relação laboral com a entidade patronal que cede o estabelecimento haja terminado, a substância do vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade, etc.. II - As...
... comum, na forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho contra: Sodigu ... , com ... a ré escreveu-lhe dando-lhe conta da rescisão do contrato de trabalho por abandono. Pede, ... , salários vencidos e vincendos, indemnização por antiguidade, férias não gozadas nem pagas, ... -
Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso NULL)
... 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa ... de serviço, a qual corresponde a indemnização pela rescisão com justa causa, tem de ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... com a interveniente, recebendo uma indemnização ... Q) A este respeito requer-se a eliminação ... -
Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... a quo que seria adequado fixar uma indemnização que considerasse a frustração dos ganhos da ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho ... Y) A título de seguro de responsabilidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... , não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O período experimental tem a duração ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ... Cláusula 75.ª Indemnização devida ao trabalhador 1 - A resolução do ...
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Acórdão nº 082987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a
... : I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar ... III - Constitui justa causa de rescisão do contrato ter a parte que presta os serviços ... causa o contrato, não há lugar a indemnização por lucros cessantes decorrentes de tal ... ída pela outra parte pelos locais de trabalho dos seus sócios utentes dos serviços, ... -
Acórdão nº 082987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a
... : I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar ... III - Constitui justa causa de rescisão do contrato ter a parte que presta os serviços ... causa o contrato, não há lugar a indemnização por lucros cessantes decorrentes de tal ... ída pela outra parte pelos locais de trabalho dos seus sócios utentes dos serviços, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... , não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em con trário. 2 - O ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 9610944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
... Sumário: I - O contrato de trabalho a termo certo celebrado entre ... II - Assim, a rescisão do contrato unilateralmente feita por esse ... no citado Decreto-Lei, isto é, a indemnização legal ou a reintegração do ...
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Acórdão nº 03B1550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
... férias e subsídios de férias, e indemnização" por cessação do contrato de trabalho. Na senten\xC3" ... da sua violação, seja por virtude de rescisão pelo trabalhador com justa causa, seja em razão ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... 4 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... de antiguidade, o período anterior à rescisão ... 3 - A readmissão para a mesma categoria ... receberá, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao ...
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Acórdão nº 9540579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - Na hipótese de salários em atraso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e tem direito à indemnização de antiguidade se, além da verificação dos outros requisitos legais, entregou a carta de rescisão do contrato pessoalmente a um representante legal da entidade patronal.
... atraso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e tem direito à indemnização de ... requisitos legais, entregou a carta de rescisão do contrato pessoalmente a um representante legal ... -
Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que
... do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o ... III - Assim, a cessação do contrato de trabalho, que estava na disponibilidade do trabalhador ... causa, pelo que não tem direito a indemnização. IV - Por outro lado, se o trabalhador não ... -
Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que
... do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o ... III - Assim, a cessação do contrato de trabalho, que estava na disponibilidade do trabalhador ... causa, pelo que não tem direito a indemnização. IV - Por outro lado, se o trabalhador não ... -
Acórdão nº 004117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...
... IV - Há justa causa para rescisão do contrato pelo trabalhador se a entidade ... do trabalhador de manter o contrato de trabalho e erem-lhe o direito a indemnização ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... reito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo II SÉRIE N.º 143 QUARTA-FEIRA, 27 ...