indemnização rescisão contrato trabalho
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
... qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de ... d) Despedimento Colectivo; ... e) Rescisão do trabalhador ... 2º É proibido Entidade ... da reintegração, pode optar pela indemnização de antiguidade calculada nos termos da cláusula, ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ório - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € ... -
Acórdão nº 0416015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , para além de € 15.000,00, de indemnização por danos não patrimoniais, da indemnização ... as partes celebrado em 31 de Maio/01 o contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, junto aos ... ; - a existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho; - indemnização por ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... de uma comparticipação na indemnização atribuída aos trabalhadores ao serviço de ... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... de uma comparticipação na indemnização atribuída aos trabalhadores ao serviço de ... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ...
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Acórdão nº 0040865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...
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Acórdão nº 0040865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...
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Acórdão nº 1770/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
1. Da conjugação dos nºs 1 e 2 do art. 315 do CT, resulta a previsão de um tratamento diverso consoante se trate de uma transferência individual do trabalhador ou a transferência resulte de uma mudança total ou parcial do estabelecimento, 2. Na primeira hipótese - transferência individual - é legítimo ao empregador transferir o trabalhador desde que observe os requisitos enunciados no n.º1: -...
... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra: (B) - Sociedade ... é seja condenada a pagar-lhe: · a indemnização prevista no art. 315º, 4, do Código do Trabalho ... 315 do CT, face à rescisão do contrato pelo trabalhador que invoca prejuízo ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o pagamento pelo armador de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ...
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Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril de 2004, ... € 19.379,72, compreendendo: - A indemnização por antiguidade por rescisão com justa causa do ...
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Acórdão nº 98S031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.
... de férias e de Natal de 1994 e indemnização devida por rescisão do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...
... contrato individual de trabalho, A.., vendedor ... ústria, S.A.", pedindo que, declarada a rescisão do contrato de trabalho entre A. e Ré com ... , seja ela condenada a pagar-lhe a indemnização legal e outras quantias em débito, que ... -
Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...
... contrato individual de trabalho, A.., vendedor ... ústria, S.A.", pedindo que, declarada a rescisão do contrato de trabalho entre A. e Ré com ... , seja ela condenada a pagar-lhe a indemnização legal e outras quantias em débito, que ... -
Acórdão nº 06S1830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
... ôs a presente acção, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra BB, L.da, pedindo que a ... compensatório (8.266,00 euros), indemnização por rescisão com justa causa do contrato de ...
- Acórdão nº 0040079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
- Acórdão nº 0040079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... componente de lucros cessantes da indemnização prevista no n.º 4 não pode ser refletida no ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Decisões Sumárias nº 130/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2000
... Gestão Portuária; 4º - Instituto do Trabalho Portuário ... I Relatório ... intentou acção ordinária emergente do contrato de trabalho contra a Portgest Gestão ... a salários não pagos e indemnização por rescisão do contrato de trabalho que existia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... não havendo direito a qualquer indemnização ou penalização. 3 - Tendo o período ...
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Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... : B intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... assim, ser condenado a pagar-lhe a indemnização correspondente ao aviso prévio em falta, no ... IV - Rescisão do contrato de trabalho pelo A., com fundamento ... -
Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... : Existe justa causa de resolução do contrato, por parte do trabalhador, quando o comportamento ... ível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º do C.T), sendo que o art. 441º ... ela a 23.06.2004; a pagar-lhe a indemnização prevista no nº 1 do art. 443.° do Código do ... ção por período de pré-aviso de rescisão do contrato de trabalho, em falta. Concluiu no ...
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Acórdão nº 0002004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...
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Acórdão nº 0002004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... de antiguidade o período anterior à rescisão ... 3.º - A readmissão para a mesma categoria ... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período, o trabalhador será ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... Cláusula 1.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... de antiguidade o período anterior à rescisão ... 3.º - A readmissão para a mesma categoria ... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período, o trabalhador será ...