indemnização morte

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

• Diário da República

I - Não viola o artigo 661 n. 1 do CPC a sentença que embora valorando alguns danos em quantias superiores à respectiva indemnização peticionada, todavia arbitra a indemnização correspondente à globalidade dos danos dentro dos limites do somatório dos pedidos. II - Na fixação de indemnização derivada de morte do cônjuge deve ter-se em conta o tempo provável de vida activa da vítima de forma a...

• Diário da República

I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

• Diário da República

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida objeto...

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...

I - Tendo sido arrestada a indemnização paga por uma seguradora em função da morte do autor de uma herança, o modo de reagir contra tal arresto não são os embargos deduzidos pela herança ilíquida e indivisa daquele, mas antes os embargos de terceiro deduzidos pelos beneficiários daquela indemnização, in casu, a viúva e filhos do " de cujus ".

I - Na fixação da indemnização por morte deve-se tomar em conta o tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtivo de um rendimento (segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente), que cubra a diferença entre a situação anterior à lesão e a actual até final desse período, de modo...

• Diário da República

I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

I - Não viola o artigo 661 n. 1 do CPC a sentença que embora valorando alguns danos em quantias superiores à respectiva indemnização peticionada, todavia arbitra a indemnização correspondente à globalidade dos danos dentro dos limites do somatório dos pedidos. II - Na fixação de indemnização derivada de morte do cônjuge deve ter-se em conta o tempo provável de vida activa da vítima de forma a...

I - As pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Nacional de Pensões têm a natureza de indemnização pelo dano patrimonial resultante da morte e são reembolsáveis no caso de responsabilidade de terceiro visto que este é que lhes deu causa.

I - Sendo desconhecido o responsável pelo acidente, o Fundo de Garantia Automóvel apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais e já não por danos materiais. II - A indemnização por danos não patrimoniais deverá equivaler à quantia que permita ao lesado a aquisição de bens materiais ou a satisfação de prazeres que, de algum modo, compensem a dor, dentro de um critério de...

I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias  de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii)  foram...

I - Em processo penal, em que foi deduzido pelo ofendido pedido de indemnização civil, é admissível a habilitação incidental, por morte do lesado, dos seus sucessores, quanto àquele pedido, pois a tramitação deste incidente da instância não é, em princípio, de molde a pôr em perigo a necessária celeridade do processo penal.