indemnização directa ao segurado

2044 resultados para indemnização directa ao segurado

  • Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,

    ... e n), trabalhos alheios à actividade do segurado (movimentação de terras de um aterro para ... 1, “A seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada até à concorrência da quantia ... n.º 1514 tivesse sido uma consequência directa do facto dele, estar posicionado no local errado, ...
  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... Seguros B…, SA a pagar-lhe: a) A indemnização global líquida de 76.147,55€, mais juros à ... de viação culposamente causado por segurado da ré ... Por seu turno, a interveniente ... 13) Como consequência directa do acidente, resultaram, para o Autor lesões ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

    ... da (…), Lda., como entidade patronal directa do A., e da (…) – Sociedade Fornecedora de ... ) no pagamento ao A., a título de indemnização por danos morais, a quantia de € 297.500,00 ... (…) a Seguradora não indemnizará o segurado ou terceiros ao abrigo desta clausula ...
  • Acórdão nº 185/12.3T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – A existência de um animal na via, foi causa directa e necessária do despiste do veículo AQ, segurado da apelada e dos consequentes danos nele causados que originaram a indemnização. II - A prova do cumprimento genérico obrigações de vigilância e de conservação da via e designadamente das respectivas vedações por parte da concessionária, não é suficiente, para a demonstração da observân

    ... ” do veículo, e o pagamento de indemnização ao segurado no valor de €10.675,56, a que ... ência do dito animal na via, foi causa directa e necessária do despiste do veículo AQ, ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...

    ... as seguintes quantias a título de indemnização: a) € 10.000,00 de danos morais pela ... efectuar um contrato de seguro, é o segurado quem, conhecedor do objecto do contrato eu ... ) Resultaram, em suma, para o sinistrado, directa e necessariamente, as lesões examinadas e ...
  • Acórdão nº 409/14.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. (Sumário do Relator)

    ... c) pagamento do remanescente do capital segurado por parte da Ré aos Autores ... * Em sede ... do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de ... Constitui matéria de impugnação directa e de confissão a que se encerra nos demais ...
  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II &#

    ... : - € 100.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais dos Autores; - € ... , e nos danos próprios todos como causa directa e necessária de acidente rodoviário em que foi interveniente veículo segurado na ré a cujo condutor imputam a culpa do ...
  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

    ... do R., (…), pelo próprio conduzido e segurado na segunda R.; - Do qual resultou o atropelamento ... tem legitimidade para peticionar indemnização por lucros cessantes, pelo que lhe são devidos ... 4. Como consequência directa e necessária desse embate, O. K. sofreu lesões ...
  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

    ... ,00 (cem mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros ... do LI; Sustenta que em consequência directa e necessária desta colisão sofreu danos ... , concluindo que o condutor do veículo segurado da Ré/CC Insurance Plc - Sucursal em Portugal, ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... o segurador exigindo dele a indemnização correspondente.” (…) Ac. STJ de 27.10.2009, ... desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos arts. 608º ... legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse ...
  • Acórdão nº 00359/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    O prazo de prescrição do direito da sub-rogada Companhia de Seguros, só começa a correr depois de ter pago a indemnização ao sinistrado, uma vez que só depois daquele pagamento se concretizou a relação jurídica da sub-rogação e só a partir de então pode ser exercido o direito contra o responsável pelo acidente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Código Civil que “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da ... casos de sub-rogação, os direitos do segurado transferem-se para a seguradora - que depois os ... solução se chega tanto pela aplicação directa dos art.ºs 306, n.º 1, e 498, n.º 1, do CCivil ...
  • Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....

    ... preenchido a proposta de seguro e o segurado se limitado a assiná-la, com desconhecimento do ... em apreço, existiria, como já dissemos, directa e frontal contradição entre o ponto 25 dos ... lugar ao pagamento de qualquer indemnização, considerando-se o contrato de seguro em causa ...
  • Acórdão nº 1204/11.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    Apurando-se que a autora/lesada, com 14 anos à data do sinistro/atropelamento [da exclusiva responsabilidade do condutor do veículo segurado na ré], sofreu fractura da clavícula direita, ferimentos vários por todo o corpo, principalmente nas ancas, na cara e num pé e grandes hematomas na cabeça, que por causa de tais lesões foi transportada de ambulância ao hospital, onde recebeu os primeiros...

    ... era conduzido pelo seu proprietário, segurado na ré, quando seguia a pé pela berma esquerda ... 14 anos de idade; - Em consequência directa" do embate do JX, a Autora sofreu fractura da clav\xC3" ... dados por provados, justa é uma indemnização de valor nunca inferior a 12.500,00 € - doze ...
  • Acórdão nº 2129/15.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Os limites da condenação contidos no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil, têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra, sendo esta a orientação assumida como válida na solução de casos em que o efeito jurídico pretendido se apresenta como indemnização decorrente de um único facto ilícito, traduzindo-se o total do...

    ... que decidiu atribuir à Autora uma indemnização por necessidade de medicamentos, cremes e ... incapacidade não tenha tido repercussão directa no exercício da profissão habitual ... uma escala de 7 e a culpa exclusiva do segurado da ré no acidente, bem como os critérios ...
  • Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas de exclusão da responsabilidade que se mostram proibidas à luz do art. 18.º, do DL 446/85, de 25-10, das que visam a delimitação do objecto de contrato, porquanto estas configuram-se plenamente válidas. II -...

    ... solidária das Rés a pagarem-lhes indemnização pelos danos (patrimoniais e não patrimoniais) ... garantia da Condição Especial os danos, directa ou indirectamente, causados: (…) Em quaisquer ... negligência do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente ...
  • Acórdão nº 6301/13.0TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Não sendo, judicialmente, exigível o cumprimento das obrigações naturais, salvas as disposições especiais da lei, e sendo um dos casos típicos de obrigações naturais o da prestação de alimentos efectuada, espontaneamente, a favor "de quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural", estabelece-se uma exceção a esse regime de incoercibilidade, na hipótese de lesão...

    ... de €40.250,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ao ... , a ré aceita a responsabilidade do seu segurado quanto à dinâmica do acidente, entendendo que ... recorrente, resultou, como consequência directa e imediata o infeliz decesso do filho dos AA, ora ...
  • Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo, por isso, nulos os contratos de seguro que as contrariem, nos termos do disposto no art.º 280.º do C.C.. II- Estão feridas de nulidade as disposições constantes das Condições...

    ... de seguro, só havendo lugar a indemnização" se a desvalorização ou a soma das desvalorizaç\xC3" ... ª Ré impunha-se, também, uma actuação directa e firme no presente caso no momento em que tomou ... do montante do capital devido ao segurado seja determinado pela extensão do dano e não ...
  • Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – O erro vício (artº 251º CCiv) dá lugar à declaração de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se...

    ... pedido é formulado a título de indemnização relativa a danos sofridos em consequência do ... se encontram provadas foram consequência directa e necessária do acidente ... K) Todos estes ... 10) O condutor do veículo segurado da Ré barrou a passagem ao A, surgindo ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2008
    ... seguro e do segurado nos designados seguros de riscos ... Areforma do ... quanto ao cálculo da indemnização, ao sobresseguro, à ... pluralidade de seguros, ... exigir o pagamento da indemnização directa- ... mente ao segurador nos seguros de ...
  • Acórdão nº 1253/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O nexo que tem de ser apurado, a fim de indagar do direito de regresso por uma indemnização paga por uma seguradora, tem que estabelecer-se entre uma conduta que está legalmente vedada ao sujeito que assume a responsabilidade de conduzir um veículo na via pública – a saber, liberto de substâncias tóxicas e obnubilantes que impeçam a concentração das percepções e dos sentidos no acto de...

    ... €120.931,28 - correspondente à indemnização por ela paga no âmbito da acção que correu ... da seguradora, e ora recorrida, contra o segurado, e ora aqui recorrente, ao abrigo do disposto no ... , uma vez que são consequência directa da velocidade excessiva a que circulava o ...
  • Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente),

    ... : a) a pagar à aqui autora uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... , entre outras, como consequência directa do acidente, as lesões cervicalgia e perda do ... exclusivas da condutora do veículo segurado na Ré matrícula IJ (M. J.) na produção do ...
  • Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles...

    ... a sua condenação a pagar-lhe indemnização no montante de € 65.800,00, acrescida de IVA, e ... ano 2000 da integral responsabilidade de segurado da R ... Como esta não aceitou a responsabilidade, ... ável,  porque é ainda consequência directa e adequada  da necessidade da respectiva ...
  • Acórdão nº 1754/13.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

    ... em que, tendo esta pago a indemnização ao lesado em 3 de Março de 2010, na data em que ... refere que não foi provado, é de prova directa praticamente impossível ... 8- É opinião da ... danos provocados culposamente pelo seu segurado, sem que lhe assista qualquer direito de ...
  • Acórdão nº 5746/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz uma incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. II - Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de rendimentos pela incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de...

    ... ção da Ré a pagar-lhe uma indemnização", correspondente a todos os danos patrimoniais e n\xC3" ... por culpa do condutor do veículo segurado na R., e que sofreu, por força desse acidente, ... incapacidade não tenha tido repercussão directa no exercício da profissão habitual, nem se ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

    ... e cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia acrescida de ... directa" ou indirectamente para as festas.” 31. A senten\xC3" ... civil emergente da actividade do segurado – lançamento de fogo de artifício, foguetes e ...

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