indemnização directa ao segurado

2044 resultados para indemnização directa ao segurado

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... com o pagamento da correspondente indemnização por ocorrência do risco garantido: que se ..., que passará a designar-se por segurado, o pagamento da indemnização que for devida por ... referidas testemunhas teve intervenção directa na subscrição dos instrumentos em referência ...
  • Acórdão nº 07A4338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - Resultando da matéria de facto provada que o veículo segurado na Ré circulava a velocidade vedada à condução urbana e inadequada às concretas condições de circulação (excesso de velocidade absoluto e relativo) e que o seu condutor desrespeitou o sinal de semáforos que lhe impunha a paragem, a mera circunstância de o Autor, no momento do seu atropelamento, estar a atravessar a via fora das (dua

    ...-lhe a quantia de 213.169,07 € de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ..., o condutor do veículo de passageiros segurado da Ré não respeitou um sinal que indicava que ..., que implicaram um período de cura directa de mais de um ano, determinaram uma intervenção ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ... a inadmissibilidade legal de indemnização superior ao valor do transporte, e alega a ... a projecção da marca e a venda directa ao público. (artigo 25º da petição inicial) ... da Convenção, sejam devidas pelo Segurado na qualidade de transportador, em consequência ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    ... como litigante de má-fé em indemnização a arbitrar pelo Tribunal a favor da ré e em ..., nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: - não só a ... abrigo da lei civil, fosse imputável ao segurado, por erros ou faltas profissionais cometidas no ...
  • Acórdão nº 04B2331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004

    I - Expressamente excluídas do âmbito das coberturas, pela cláusula 6ª-B-1.2. da apólice uniforme, que as declara não indemnizáveis, as consequências derivadas directa ou indirectamente dos eventos ocorridos quando o condutor conduza em violação da legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, essa cláusula de exclusão de responsabilidade constitui concretização do princípio da...

    .../11/91 por culpa do condutor de veículo segurado na Ré em que era transportado. Segundo alegou, ... sustentar que só haveria lugar a indemnização se provada a culpa do condutor. Arguiu, mais, o ... - Como consequência directa e necessária do acidente, O Autor sofreu ...
  • Acórdão nº 44/10.4TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I- Embora o trabalhador não tenha sido zeloso e diligente no cumprimento dos seus deveres profissionais, ao não ter actuado por forma a impedir que os seus subordinados procedessem ao pagamento de despesas a segurados e sinistrados sem o devido suporte justificativo e sem dos recibos constar qualquer assinatura destes, tal conduta, apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar, não...

    ... de € 163.556,38, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... não se mostram assinados pelo segurado e/ou sinistrado. 9ª. Verifica-se ainda que ... irregularidades as quais são imputadas directa ou indirectamente ao A. 7. Ao A. competia gerir ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
    ...ção, até integral pagamento da indemnização a que tiver direito, a. qual lhe é ...ões dolosas do tomador do seguro, do segurado. ou de pessoas por quem sejam civilmente ...turas, os danos que derivem, directa" ou indirectamente de: [..]. e) Explosão, liberta\xC3"...
  • Acórdão nº 3913/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Na acção de regresso contra o condutor com álcool, cabe à seguradora provar que foi a taxa de alcoolemia de que era portador a causa, ou uma das causas, do acidente. II - Tal prova pode ser feita com recurso a presunções judiciais resultantes da TAS do condutor, do circunstancialismo em que ocorreu o acidente e da falta de prova de outra causa.

    ... automóvel VL-.-., de sua propriedade, segurado na A, ao descrever a curva para a esquerda que se ... do acidente) que “Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso ... é fundada em qualquer relação negocial directa (entre a seguradora e o segurado) quanto ao ...
  • Acórdão nº 9921331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (o segurador) se obriga, mediante retribuição (o prémio) paga pela outra parte (o segurado) a assumir um risco e, caso este se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um montante previamente determinado. II - É um contrato formal, consubstanciado na apólice, bilateral e

  • Acórdão nº 9921331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (o segurador) se obriga, mediante retribuição (o prémio) paga pela outra parte (o segurado) a assumir um risco e, caso este se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um montante previamente determinado. II - É um contrato formal, consubstanciado na apólice, bilateral e

  • Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis; os pedidos são substancialmente incompatíveis quando mutuamente se excluem. II - Para a verificação da incompatibilidade substancial, o ponto de referência a que temos de nos reportar acha-se, nos pedidos e fundamentos apontados pelo Autor, e exclusivamente neles. III - Da ineptidão não pode...

  • Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulem pedidos substancialmente incompatíveis; os pedidos são substancialmente incompatíveis quando mutuamente se excluem. II - Para a verificação da incompatibilidade substancial, o ponto de referência a que temos de nos reportar acha-se, nos pedidos e fundamentos apontados pelo Autor, e exclusivamente neles. III - Da ineptidão não pode...

  • Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos juízes desembargadores no que diz respeito à modificação da matéria de facto, nem sequer se exclui o uso de presunções judiciais, razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria de facto, lançando mã

    ... do capital seguro, invocando que o segurado ingeriu bebidas alcoólicas nos momentos que ... do segurado DD ocorreu como consequência directa e necessária das agressões levadas a cabo pelo ... o dano pelo qual o lesado pede a indemnização. Em qualquer caso a causa hipotética é um facto ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... efectivo e integral pagamento da indemnização devida pela Ré.  A Ré declinou a sua ... o potencial tomador do seguro e/ou o segurado do dever de prestar as devidas informações com ... a esse título, sem necessidade de provar directa...
  • Acórdão nº 2646/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Quando a autora alega que é proprietária de um veículo e que por isso tem direito à indemnização da reparação; e a seguradora vem alegar que o proprietário é um banco e não a autora, apresentando para prova disso apólice de seguro do qual resulta que o banco é o tomador do seguro e a autora a segurada; a autora pode aceitar a “confissão” destes factos pela ré e alterar, em consequê

    ...indemnização da reparação; e a seguradora vem alegar que o ... - Quando há um tomador de seguro e um segurado sem estipulação autónoma de beneficiário, o ... se situa dentro da esfera de protecção directa, e não meramente reflexa, do seguro, de quem ...
  • Acórdão nº 2268/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem

    ... e filho, como tomadora de seguro e segurado, respectivamente, foi celebrado um contrato de ...ção de não pagamento da indemnização, junto pela autora e invocada pela ré – ... levou à morte, considerada como a causa directa ou o acontecimento mais recente. A descrição ...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ..., sentido sul-norte - e como consequência directa desse sinistro - faleceu MG que conduzia então o ... de viação de que foi vítima o segurado foi causado pelo estado de alcoolemia deste, ... autos) refere que: "satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de ...
  • Acórdão nº 998/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - Tendo o Autor fundamentado a acção em conduta negligente do 1º Réu, o que gera a obrigação de indemnizar nos termos do artº 483º do CC, (responsabilidade por factos ilícitos - responsabilidade extracontratual), o prazo de prescrição é de três anos. II - Respondendo a 2ª Ré seguradora, em termos idênticos dos segurados, a sua responsabilidade é também extracontratual. III - A prescrição tem de

  • Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...

    ... que não se verifica a situação do segurado" ter informado o lesado Autor com o consequente in\xC3"... O direito de acção directa está consagrado no referido diploma apenas para ... eventual acção de regresso ou indemnização configurada pelo chamante) e que, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... condenadas no pagamento de indemnização correspondente ao valor de construção de obra ... condições normais, num funcionamento segurado, garantido a selagem da porta do recuperador; ... não tem necessariamente de ser directa e imediata, bastando que a acção condicionante ...
  • Acórdão nº 15/13.9TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em...

    ...ões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes, mas apenas se a violência de ... a ré a pagar à Autora uma indemnização de montante de € 106.110,00, correspondente ao ... prestadas pelo tomador do seguro ou pelo segurado na proposta de seguro, as quais visam permitir ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ...ção dos Réus no pagamento de indemnização no referido valor de € 40.000,00, acrescida de ... facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data do início do período de seguro, e que ... questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – No seguro de coisa, o segurador está vinculado à realização de uma prestação puramente pecuniária, pelo que, no caso de atraso na realização dessa prestação, a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim...

    ... em 11.345,96€, pagando-lhe ainda indemnização de 20€ dia por não poder usar o veículo; 6. A ... cuja esfera jurídica é protegida é o segurado – que pode ou não coincidir com o tomador do ... se situa dentro da esfera de protecção directa e não meramente reflexa do seguro, de quem pode ...
  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração – prémio – diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida...

    ... capital em dívida à data da morte do segurado, no montante de € 497,18. Requereu ainda a ... para se eximir ao pagamento da indemnização. Por sua vez, xv. No douto Acórdão-fundamento ... A responsabilização directa da seguradora para com o segurado resulta, quer ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto no art. 101º,

    ... responsável pelo pagamento da indemnização" peticionada em virtude do contrato de seguro.  \xC2"...;                ii) o segurado Dr. F.. não lhe comunicou a ocorrência dos ...directa;             c) Durante o período do ...

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