incumprimento do contrato de trabalho

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1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...

I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

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I - O pacto de não concorrência, que se traduz num compromisso inicial entre as partes, ou, em alternativa, num acordo simultâneo com o acto extintivo do contrato de trabalho, assume autonomia relativamente a este, impondo aos mesmos sujeitos novas obrigações correlativas, cujo conteúdo pode implicar, nomeadamente, uma inibição do exercício de certa actividade ou a proibição de contactar...

I - A falta ao trabalho traduz-se no incumprimento do contrato de trabalho por parte do trabalhador. II - A obrigação extingue-se, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, mas compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. III - Se essa prova não for feita, a culpa do devedor presume-se.

A acção intentada pelo Gerente da sociedade contra esta pedindo indemnização por incumprimento do contrato ou por despedimento, é da competência do tribunal comum e não do Tribunal do Trabalho.

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Tendo a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SA, cedido em exploração o Navio Estêvão Gomes à SOLSECA - Pesca e Secagem de Bacalhau, Lda., sem que esta tivesse conseguido o respectivo licenciamento para pescar nas águas do Alasca, tendo, por isso, abandonado o barco à sua sorte - o qual teve de ficar vigiado e guardado por alguns trabalhadores, incluindo o Autor, por conta da...

Tendo a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SA, cedido em exploração o Navio Estêvão Gomes à SOLSECA - Pesca e Secagem de Bacalhau, Lda., sem que esta tivesse conseguido o respectivo licenciamento para pescar nas águas do Alasca, tendo, por isso, abandonado o barco à sua sorte - o qual teve de ficar vigiado e guardado por alguns trabalhadores, incluindo o Autor, por conta da...

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

I – Para além de providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, no âmbito dos deveres de gestão processual, o exercício do poder-dever do Juiz de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados tem limitações: não só se inscreve num momento processual próprio, como visa simplesmente o suprimento de eventuais irregularidades (que

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I - O contrato de trabalho celebrado entre comerciantes, por um lado, e um trabalhador, por outro, é um acto comercial subjectivo, pelo que as obrigações emergentes de tal contrato são solidárias quanto aos dadores do trabalho. II - A sentença a que se referem os números 2 e 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, é a da 1 instância e não a decisão final, no caso de recurso. III - Não...

I - O contrato de trabalho celebrado entre comerciantes, por um lado, e um trabalhador, por outro, é um acto comercial subjectivo, pelo que as obrigações emergentes de tal contrato são solidárias quanto aos dadores do trabalho. II - A sentença a que se referem os números 2 e 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, é a da 1 instância e não a decisão final, no caso de recurso. III - Não...

I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exatas passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que se baseia para discordar do decidido, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – É possível aplicar a presunção da culpa...

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