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Acórdão nº 0001120 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1981

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data11 Maio 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3 ART20. CCOM888 ART13 ART100 ART230.

Sumário: I - O contrato de trabalho celebrado entre comerciantes, por um lado, e um trabalhador, por outro, é um acto comercial subjectivo, pelo que as obrigações emergentes de tal contrato são solidárias quanto aos dadores do trabalho. II - A sentença a que se referem os números 2 e 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, é a da 1 instância e não a decisão final, no caso de recurso. III - Não representa incumprimento do contrato de trabalho, por parte do trabalhador o facto de este, interrompida a relação factual do trabalho por um despedimento nulo...

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