Acórdão nº 0056814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCOM888 ART485 SEGS ART492. CCIV66 ART473. CPC67 ART66 ART101. DL 45968 DE 1964/10/15. DL 45969 DE 1964/10/15. LOTJ77 ART66 B. CCT IN BTE DE 1985/02/15 CLAUS2. CCT IN BTE 6/85 DE 1985/02/15 CLAUS49 N1 N2 N3 N4 N5.

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